Art. 35, Inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) . Compete à Justiça do Trabalho a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, que constitui verdadeira contribuição para a seguridade social, na forma do art. 195 , I , a , e II , da Constituição Federal , uma vez que é destinada ao financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula 454 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2 - IN COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449, DE 4/12/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. Considerando-se que a publicação da MP 449 ocorreu em 4/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 5/3/2009, ante a aplicação dos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos arts. 150 , III , a , e 195 , § 6.º , da Constituição Federal . Assim, tendo em vista que o período da prestação de serviço no presente processo se encerrou em julho de 2006, prevalece o entendimento de que os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Recurso de revista conhecido e provido.