Art. 4, "b" da Lei 8212/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4, "b" da Lei 8212/91

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC 821291

    Jurisprudência • Decisão • 

    Portanto, fica afastado o apontado constrangimento ilegal decorrente da não incidência do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006... Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, a 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput , e § 4º, da Lei n... Pleiteia a defesa, neste writ, a aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 e consectários decorrentes da redução da pena

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 821291 SP XXXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    GMMB-29 AREsp 821291 2015/XXXXX-6 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça MINISTRO MARCO BUZZI Relator GMMB-29 AREsp 821291 2015/XXXXX-6 Página 4 de 4... No caso ora em apreço, não houve sequer a indicação de dispositivos GMMB-29 AREsp 821291 2015/XXXXX-6 Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça sobre os quais teria havido dissidência de entendimento... O apelo nobre (art. 105 , III , c , da CF/88 ), a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 260, e-STJ): RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Contribuições previdenciárias do empregado, inclusive, o doméstico, e do trabalhador avulso. Tributação progressiva. Possibilidade. Expressão “de forma não cumulativa” prevista no caput do art. 20 da Lei nº 8.212 /91. Progressividade simples. Constitucionalidade. 1. Há compatibilidade entre a progressividade e as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado - inclusive o doméstico - e pelo trabalhador avulso vinculados ao regime geral de previdência social (RGPS), sendo certo que não existe, no texto constitucional , qualquer restrição quanto ao uso da mencionada técnica de tributação na disciplina dos tributos em questão. 2. A expressão “de forma não cumulativa” constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212 /91, utilizada no tratamento das contribuições em tela, traduz a opção do legislador pela progressividade simples, e não pela progressividade gradual. 3. Os aumentos de carga tributária decorrentes da não cumulatividade em tela são proporcionais aos aumentos correspondentes da base tributável e não configuram confisco. Inexistência de inconstitucionalidade na norma questionada. 4. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 833 de repercussão geral: “É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei º 8.212/91”. 5. Recurso extraordinário provido.

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Doutrina que cita Art. 4, "b" da Lei 8212/91

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    Sujeição Passiva na Tributação dos Grupos Societários

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcel Citro de Azevedo

    Encontrados nesta obra:

    A Multiplicidade de Vínculos na Solidariedade Passiva e as Situações de Coobrigatoriedade Tratadas por Meio da Lei 8.212/91

    Tal fato gerador seria instantâneo, em face do PIS /Cofins 8 e da contribuição previdenciária patronal (art. 22, I , da Lei 8.212/91 , na redação trazida pela Lei 13.185/15 ); e complexivo no caso da CSLL... Limites ao reconhecimento de novas situações de solidariedade passiva O julgado do TRF-4 é expresso ao fixar que a interpretação do art. 30 , IX , da Lei 8.212 /91 é de ser feita em consonância com o art... Assim, a interpretação do art. 30 , IX , da Lei 8.212 /91 deve se dar em conformidade com as normas constitucionais de imposição do encargo tributário e com o CTN (art. 124, II, c/c art. 128), para admitir

    Capítulo 2. Conceito e Tipologia dos Grupos Societários: A Empresa e o Fenômeno da Concentração Empresarial nas Legislações Trabalhista, Consumerista, Concorrencial e Tributária

    e nos âmbitos concorrencial (art. 33 da Lei 12.529/2011 43 ) e tributário (artigo 30, IX , da Lei 8.212/91 ), conforme será detalhado em seguida... 8.078/90 ) 6 , o plano de custeio da seguridade social ( Lei 8.212/91 ) 7 e as normas que disciplinam infrações contra o meio ambiente ( Lei 9.605/98 ) 8... Dessa maneira, nos termos do art. 243, §§ 1.º, 4.º e 5.º, da Lei das S.A. , são sociedades coligadas aquelas nas quais a investidora detenha influência significativa nas investidas, exercendo efetivo poder

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    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    Art. 195... CF 195 § 4.º. 1... Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4

    Art. 72

    Pessoas jurídicas referidas no L 8212/91 22 § 1.º. Alegada violação ao CF 195 § 6.º. 1... O texto revogado era do seguinte teor: “§ 4.º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos recursos previstos no art. 159 da Constituição”. • § 5.º: 8. Novo texto... Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no L 8212/91 22 § 1.º. 5

    Título IX. Das Disposições Constitucionais Gerais

    Neste sentido: Nery, RT 724/180. • 4. Perda de delegação... Art. 234... A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido no CF 195 § 7.º, segundo o Supremo Tribunal Federal, é a L 8212/91 (Pleno, MI 616-SP , rel. Min. Nélson Jobim, DJU 25.10.2002). 13

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    Contratos e Tributação - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Eduardo Soares de Melo

    Encontrados nesta obra:

    IV. Agrários

    (Decreto 59.566 , de 14.11.1966 , art. 4º)... n. 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n. 8.540/92 e n. 9.528/97... 4I, I e II, e 52, do RIR/2018)

    LI. Sociedade

    Incide a regra do art. 124 , inciso II , do CTN c/c o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, nos casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo econômico entre empresas formalmente distintas... conceitos (IPI – Decreto 7.212 , de 15.6.10, art. 609 , III ; ICMS – LC 87 /1996 , art. 11 , § 3º ; e ISS – LC 116 /2003 , art. 4º )... 232, § 4º, do RIR/2018)

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