Art. 4, Inc. Iii da Lei 6830/80 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4, Inc. Iii da Lei 6830/80

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20198050001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-98.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADO: RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER Advogado (s): mk4 ACORDÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. (ART. 4º , III , DA LEI FEDERAL Nº 6.830 /80. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. 1. Conforme preceitua o art. 4º , III , da Lei Federal nº 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ), o espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-98.2019.8.05.0001 , em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada RENATO SIGISFRIED SIGISMUND SCHINDLER. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por ########, em DAR PROVIMENTO AO APELO , nos termos do voto do relator. Salvador, .

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208160000 PR XXXXX-92.2020.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ART. 4º , INC. III , DA LEI 6830 /80. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-92.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 17.08.2020)

  • TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20208220005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso de Apelação. Execução Fiscal. Ajuizamento contra o espólio do devedor falecido. Possibilidade. Prosseguimento do feito. Recurso Provido. 1. A Lei n. 6.830 /80 é clara ao dispor no seu art. 4º , III , que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio. 2. Na hipótese, a presente Execução Fiscal foi direcionada em desfavor do espólio, em estrita observância à previsão legal, daí porque merece ser reformada a sentença. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006907-67.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 26/07/2023

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Diários Oficiais que citam Art. 4, Inc. Iii da Lei 6830/80

  • STJ 27/10/2021 - Pág. 5657 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/10/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    e direta dos os artigos 124 , I , II , 130 e 131 , II , III , art 202 caput e parágrafo único , todos do CTN (Lei 5172 /66), art 2º , §§ 5º, e 6º e art 4º , III da Lei 6830 /80, art 19 e 20 da Lei Municipal... inciso III , da Lei 6830 /80, art 131 , III , do CTN , e que a não individualização dos dados dos herdeiros não é motivo para indeferimento da inicial, uma vez que incide no caso as disposições especificas... III da Lei 6830 /80, art 19 e 20 da Lei Municipal 2400 /91 e também ao entendimento claro do próprio STJ sobre a matéria, consoante julgado transcrito anteriormente e abordagem realizada no campo prequestionamento

  • DJTO 19/04/2024 - Pág. 13 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    A execução fiscal pode ser promovida contra o espólio (art. 4º , III , LEF ), que é representado pelo inventariante (art. 75 , CPC ). 3... A execução fiscal pode ser promovida contra o espólio (art. 4º , III , LEF ), que é representado pelo inventariante (art. 75 , CPC ). 3... A execução fiscal pode ser promovida contra o espólio (art. 4º , III , LEF ), que é representado pelo inventariante (art. 75 , CPC ). 3

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Doutrina que cita Art. 4, Inc. Iii da Lei 6830/80

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III. Do Pagamento das Dívidas

    “[…] Nos termos do art. 4º , III , da Lei 6.830 /80, ‘a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio’. ‘O termo espólio pode ser usado como sinônimo de herança... VI , da Lei 6.830 /80 (‘a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título’), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792... fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário; 2) efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4º

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  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III. Do Pagamento das Dívidas

    “[…] Nos termos do art. 4º , III , da Lei 6.830 /80, ‘a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio’. ‘O termo espólio pode ser usado como sinônimo de herança... VI , da Lei 6.830 /80 (‘a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título’), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792... fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário; 2) efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4º

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  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III. Do Pagamento das Dívidas

    “[…] Nos termos do art. 4º , III , da Lei 6.830 /80, ‘a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio’. ‘O termo espólio pode ser usado como sinônimo de herança... VI , da Lei 6.830 /80 (‘a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título’), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792... fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário; 2) efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4º

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