Capítulo III

Capítulo III DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. § 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. § 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada. V. art. 23, Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio); art. 23, I e II, Dec. 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda); art. 189, CTN. SUMÁRIO: I. Limitação da responsabilidade; II. Pagamento das dívidas e credores; III. Reserva de bens e poder geral de cautela; IV. Mancomunhão entre os herdeiros; V. Redirecionamento de execução judicial e responsabilidade dos herdeiros. I. Limitação da responsabilidade. O processo de inventário é fundamental para a limitação da responsabilidade dos herdeiros, pois o art. 1.792 do CC estabelece a regra da intransmissibilidade das dívidas do de cujus. No entanto, como a transmissão é automática (art. 1.784), o processo de inventário se torna essencial para identificar o que é efetivamente transmitido aos herdeiros após a apuração dos haveres. O inventário poderá ser até negativo quando o passivo superar o ativo deixado pelo falecido. A responsabilidade dos herdeiros do espólio não pode ultrapassar as forças da herança, contudo, quando não promovida a ação de inventário, os herdeiros deverão compor o polo passivo em litisconsórcio passivo necessário. II. Pagamento das dívidas e credores. Com a apresentação das primeiras declarações, o inventariante deverá apresentar a relação de bens e direitos, assim como as dívidas vencidas e vincendas (art. 644 do CPC/2015) devidas pelo espólio (art. 620, IV, f, do CPC/2015). Todavia, antes da partilha, que conferirá uma parcela do quinhão para cada herdeiro, os credores poderão pedir o pagamento das dívidas. O art. 642, § 1º, do CPC/2015 prevê um procedimento com formação de autos em apenso. Entretanto, quando o pedido seja atravessado nos autos, nada impede o seu conhecimento e processamento mediante o traslado. A oitiva dos demais herdeiros e legatários será obrigatória. Existindo anuência quanto ao pagamento, o juiz poderá determinar o levantamento de quantia para quitação ou a separação de bens para alienação judicial (art. 642, § 4º, do CPC/2015). III. Reserva de bens e poder geral de cautela. A impugnação dos pedidos de pagamento obrigará o juiz ao pronunciamento sobre a questão. Não existe a possibilidade de discussão sobre a natureza do crédito no processo de inventário (art. 612 CPC/2015). A questão deverá ser resolvida em ação que tramitará pelo procedimento comum (“vias ordinárias”, diz a lei), mas o juiz deverá realizar a reserva cautelar de bens, como base no poder geral de cautela para permitir que a futura execução não seja infrutífera. IV. Mancomunhão entre os herdeiros. “Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado” (STJ, REsp XXXXX/SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.05.2015). V. Redirecionamento de execução judicial e responsabilidade dos herdeiros. “[…] Nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.830/80, ‘a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio’. ‘O termo espólio pode ser usado como sinônimo de herança. Na prática, porém, utiliza-se no sentido de herança inventariada, ou seja, herança em processo de inventário’ (Fiuza, Cesar. ‘Direito civil: curso completo’, 10ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2007, pág. 1.003). Na hipótese, a própria recorrente admite que inexiste inventário. Ressalte-se que, nos termos do art. 985 do CPC, ‘até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório’, de modo que este ‘representa ativa e passivamente o espólio’ (art. 986). Por tais razões, é imperioso concluir que: 1) antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário; 2) efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4º, VI, da Lei 6.830/80 (‘a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título’), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002 ), ‘cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube’ (art. 1.997 do CC/2002 ) […]” (STJ, REsp XXXXX/PR , rel. Min. Denise Arruda, 1ª T., j. 18.03.2008). Art. 1.998. As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só obrigarão a herança quando ordenadas em testamento ou codicilo. V. art. 1.881, CC. Art. 1.999. Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do coerdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais. Dívidas da herança e dívidas do herdeiro. Somente se tornam coobrigados os herdeiros pelas dívidas que tenham sido satisfeitas para o atendimento de interesse do espólio. Da mesma forma, quando um herdeiro se antecipa para proteção do espólio, em vista da negligência do inventariante e testamenteiro ao pagamento de dívidas, os demais se tornam coobrigados ao pagamento em ação regressiva. A insolvência de algum dos herdeiros será dividida proporcionalmente para satisfazer o herdeiro credor. Não se aplica o dispositivo para dívidas pessoas do herdeiro. Art. 2.000. Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão preferidos no pagamento. Débito e responsabilidade. Desde o período em que a natureza da relação obrigacional assumiu conotação dual por obra da construção alemã (Schuld – dívida e Haftung – responsabilidade), o credor possui direito de exigir a proteção jurídica sobre os bens do acervo do devedor. A responsabilidade patrimonial do devedor permite que o credor possa exigir a separação e discriminação do patrimônio. Os credores do herdeiro não possuem essa faculdade e receberão em segundo plano, após os credores e os legatários. Art. 2.001. Se o herdeiro for devedor ao espólio, sua dívida será partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente no quinhão do devedor. Partilha de dívida. A partilha da dívida do devedor para com o espólio será solução a ser tomada no inventário somente se o devedor for insolvente e não existirem bens que possibilitem a compensação. Do contrário, a melhor solução será a imputação da dívida no quinhão do devedor para compensação, o que não trará maiores prejuízos aos demais herdeiros.

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Capítulo III. Do Pagamento das Dívidas

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