Art. 45, Inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 45, Inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. É possível o recolhimento extemporâneo das contribuições devidas como contribuinte individual para fins tanto de carência quanto de tempo de contribuição através de indenização ao INSS (art. 45-A , da Lei 8.212 /91), desde que, reitero, haja prova do exercício da atividade. 2. Os efeitos financeiros em relação à concessão do benefício somente produzirão efeitos a partir da prova do recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes desta Corte.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX00112006509 XXXXX-11.2006.5.09.0096

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de contribuições previdenciárias devidas às pessoas jurídicas que integram o chamado sistema -S-, contribuições essas que não se destinam ao custeio da seguridade social, a decisão recorrida, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho, viola o art. 114 , VIII , da Constituição Federal . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Justiça Especializada detém competência para executar, de ofício, nos termos do art. 114 , VIII , da Constituição Federal , as contribuições previdenciárias, assim consideradas aquelas relativas ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Com efeito, os artigos 11 e 22 , II , da Lei nº 8.212 /91 deixam explícito que a contribuição para o SAT tem por finalidade o financiamento da aposentadoria especial e de benefícios decorrentes de incapacidade laborativa, em face dos riscos ambientais do trabalho, razão pela qual se conclui que têm natureza de contribuição social do empregador (art. 195 , I , a , da Constituição Federal ). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20155030183

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015 /2014 - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. ART. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doutrina que cita Art. 45, Inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

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Diários Oficiais que citam Art. 45, Inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

  • TRF-3 17/11/2020 - Pág. 792 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 16/11/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Contudo, a edição da Lein.º 8.212/91 (PCPS), que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Sociale seu Plano de Custeio, inclusive emrelação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo... n.º 3.807 /60), não há de se falar emrevogação do artigo 4º e § único da Lei n.º 6.950 /81, já que permaneceu incólume emrelação as demais contribuições ao INPS previstas na então Lei Orgânica da Previdência... Posteriormente, foieditado o Decreto-lein.º 2.318/86, que dispôs:“Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite

  • DJRS 08/08/2018 - Pág. 188 - Capital 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 07/08/2018 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    CONCLUEMQUE, EMRAZÃO DISSO, CUJAS DISPOSIÇÕES LEGAIS SE ENCONTRAMNOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL (LOPS), DEVE SER REPELIDO, DE PRONTO, O ARGUMENTO POR VEZES UTILIZADO PARA ULTRAPASSAR... A SEGURIDADE SOCIAL SERÁ FINANCIADA POR TODA A SOCIEDADE, DE FORMA DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI, MEDIANTE RECURSOS PROVENIENTES DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.AFORA... ISSO, REFEREMAQUELES DIGNOS DOUTRINADORES, À PÁG. 64, QUE A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UMCONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, PARA ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS

  • DOU 10/09/2004 - Pág. 192 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 09/09/2004 • Diário Oficial da União

    não podem ser utilizados para financiar programas sociais do Governo Federal, conforme vedação inserta no art. 61 , parágrafo único , da Lei Orgânica da Seguridade Social , n.º 8.212/91; 9.2. dar ciência... deste; II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei; III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas... de Benefício da Previdência Social, conforme se depreende do art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/90, sob referência, e que a seguir transcrevo: Art. 61

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