Art. 45, Inc. Vi da Lei 9504/97 em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. RITO DO ART. 96 , § 8º DA LEI 9.504 /97. PRAZO DE 24 HORAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGAR AS REPRESENTAÇÕES FUNDAMENTADAS NO ART. 45 , INCISOS I , II , III , IV E V DA LEI 9.504 /97. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona na linha de que é de 24 horas o prazo para a interposição de recurso em Representação por descumprimento da Lei 9.504 /97 (AgR-AI 11.495 [37797-89]/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 28.5.2015). 2. Hipótese em que o TRE Baiano, soberano na análise dos fatos e provas, expressamente consignou a não incidência do prazo recursal de 3 dias previsto no art. 33 da Res.-TSE 23.462/15, cuja aplicação se adstringe às representações específicas elencadas na Seção III do referido normativo, notadamente em seu art. 22, entre as quais não se inclui a hipótese dos autos. 3. A alegação da agravante de inconstitucionalidade da interpretação dada ao art. 22 da Res.-TSE 23.462/15, sob o entendimento de que limitar sua aplicação tão somente ao inciso VI do art. 45 da Lei das Eleicoes feriria os princípios da isonomia e da razoabilidade, constitui inovação de tese recursal, incabível em âmbito de Agravo Interno, uma vez que não foi por ela arguida nas razões do Recurso Especial interposto. Precedente: AgR-REspe XXXXX-49/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 31.3.2016. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA. ELEIÇÃO 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A EMISSORAS DE RÁDIO NO PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPATIBILIDADE DO RITO PROCESSUAL ADOTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 96 , DA LEI N.º 9.504 /1997. NÃO ACOLHIMENTO. PROGRAMA DIÁRIO. DECLARAÇÕES QUE ULTRAPASSAM O MERO CARÁTER INFORMATIVO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO. CONDUTA VEDADA. CONFIGURAÇÃO. OFENSA AO ART. 45 , IV , DA LEI DAS ELEICOES . REDUÇÃO DA MULTA, ARBITRADA NO PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alegação preliminar de que não houve a correta aplicação das normas processuais, considerando que se adotou rito diverso daquele previsto no art. 44, da Resolução TSE n.º 23.608/2019. Matéria atinente ao mérito. A ritualística, específica do art. 22 , da LC 64 /1990, em relação às vedações direcionadas às emissoras de rádio e de televisão, aplica-se apenas e tão-somente nas hipóteses enquadradas no art. 45 , VI , da Lei das Eleicoes , situação que não condiz com a dos presentes autos. Acertada a utilização da via procedimental insculpida no art. 96 , da Lei n.º 9.504 /1997, que trata das reclamações ou representações concernentes ao descumprimento da Lei das Eleicoes . Não acolhimento. 2. Hipótese dos autos que versa sobre Recurso Eleitoral, interposto por emissora de rádio, em face de sentença, que, com fulcro no art. 43, III e § 3º, da Resolução TSE nº 23.610/2019 e do art. 45 , IV , da Lei nº 9.504 /97, julgou procedente, em parte, o pedido exordial, para condenar a ora recorrente ao pagamento de multa, no valor de R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais). 3. A partir da análise do material degravado, é de uma clareza solar que as supostas informações repassadas pelos interlocutores da emissora recorrente, no âmbito de programa diário, apresentam conotação eleitoral, de cunho propagandístico, visando, de fato, beneficiar candidato, caracterizando tratamento privilegiado, em período vedado. 4. Não se trata de mera manifestação do pensamento, mas de explícita tentativa de destaque a um dos candidatos, com nítida parcialidade e exposição privilegiada. E, em se tratando de Eleições Municipais, em cidades do interior de Pernambuco, é inquestionável o alto poder de influência no eleitorado e, por conseguinte, a potencialidade de quebra da isonomia do pleito. 5. Valor da multa excessivo. Recorrente apenada em outras Representações. Potencial montante final desarrazoado e desproporcional. A sanção pecuniária deve ser condizente com a realidade econômica do infrator. Redução acolhida. 6. Provimento parcial do Recurso, apenas para os fins de reduzir a multa, imposta pelo magistrado de primeiro grau, de R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), para R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais), nos termos do art. 43, § 3º, da Resolução TSE n.º 23.610/2019.

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A EMISSORAS DE RÁDIO NO PERÍODO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO CAUSADOR DE NULIDADE PROCESSUAL.RITO DIVERSO PREVISTO NO ART. 44 DA RES. TSE N.º 23.608/97. ART. 22 DA LC 64 /90. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DAS ELEICOES . PROCEDIMENTO DA RES. TSE Nº 23.608/2019. ART. 45 , INCISO III , DA LEI Nº 9.504 /97. PROGRAMA DE RÁDIO. VEDAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA. DECLARAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A MANIFESTAÇÃO JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO. DESVIRTUAMENTO. PROPAGANDA NEGATIVA CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO INCISO III , DO ART. 45 , DA LEI DAS ELEICOES . MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.Oart. 44 da Res. TSE n.º 23.608/2019 não prevê a adoção do rito do art. 22 da LC n.º 64 /1990 para as representações ajuizadas com arrimo em todos os incisos do art. 45 da Lei das Eleicoes , mas tão somente ao inciso VI, aplicando-se ao inciso III oprocedimentoestabelecido nas demais disposições da Res. TSE n.º 23.608/2019, que trata das reclamações ou representações relativas ao descumprimento da Lei 9.504 /97. Error in procedendo não configurado. 2. Não é permitido pela legislação vigente que as emissoras de rádio, durante a sua programação normal, venham a veicular propaganda política positiva ou negativa, nos termos do inciso III, do art. 45 da lei. 9.504 /97. 3. Configura prática de propaganda política negativa a veiculação de declarações em programa de rádio com o nítido intento de tisnar a imagem de candidato, queextrapola a manifestação jornalística acobertada pela liberdade de imprensa e de expressão, justificando-se a imposição da multa expressamente prevista no art. 45 , § 2º , da Lei das Eleicoes . 4.É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo, trazendo matéria não ventilada na irresignação que desafiou a sentença e não foi apreciada na decisão monocrática que negou provimento ao recurso. 5. AgravoInterno a que se nega provimento.