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Legislação direta

Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

DECISAO CORRETA E JURIDICA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214,215,223, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , E ARTS 17 DO CÓDIGO CIVIL E 5O., INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA INDICADAS. O "DUE OF LAW" TEM COMO DE SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA, QUE NAO COMPARECEU AO PROCESSO, NULO PLENO IURE E O ATO. A RELACAO PROCESSUAL NAO SE INSTAURA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI . CPC - ART 214 , PAR 2 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148. DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE A CONSIDERA NULA PORQUE NAO REALIZADA NA PESSOA FISICA COM PODERES DE REPRESENTA-LA.- DECISAO CORRETA E JURIDICA - RECURSO IMPROVIDO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214,215,223, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , E ARTS 17 DO CÓDIGO CIVIL E 5O., INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDENCIA INDICADAS. O "DUE OF LAW" TEM COMO DE SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA, QUE NAO COMPARECEU AO PROCESSO, NULO PLENO IURE E O ATO. A RELACAO PROCESSUAL NAO SE INSTAURA. LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI . CPC - ART 214 , PAR 2 ....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 11263 RO 1997.01.00.011263-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1997
EMENTA

ART. 5º , INC. LV , CF/88 . 1. Resulta em violência ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal decisão de afastamento do Conselheiro eleito de seu cargo como medida preventiva garantindo ampla defesa em processo administrativo posterior. 2. Ato ilegal e abusivo. 3. Remessa improvida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 06/10/1997 DJ p.81975 - 6/10/1997 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00055...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED RES:000439 ANO:1976 (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE) VEJA : RE 153540

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1026409700 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2006
EMENTA

INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 5o , INC. LV DA CF/88 , BEM ASSIM, AO ART. 93 , INC. DC, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NEM MESMO AO ART. 620 DO CPC . TAMPOUCO HOUVE MENOSCABO À ORDEM DE PREFERÊNCIA INSCULPIDA NO ART. 655 DO CPC . INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPC . AGRAVO IM PROVI DO,.

Encontrado em: 27ª Câmara do D.QUARTO Grupo (Ext. 2° TAC) 08/05/2006 - 8/5/2006 Agravo de Instrumento AI 1026409700

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1138689 PR Apelação Crime 0113868-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/1998
EMENTA

UALIFICADO - CONDENACAO PELO JUÍZO MONOCRATICO - INSUFICIENCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTA-LA - ABSOLVICAO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VI , DO CPP , APROVEITANDO A CO-RE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 580 DO MESMO CODEX RECURSO PROVIDO. A CONDENACAO DOS REUS, COM BASE NOS ELEMENTOS COLHIDOS SOMENTE NO INQUERITO POLICIAL, E INVIAVEL, PORQUE AFRONTA O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO PREVISTO NO ART. 5 , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLACAO: CPP - ART 336 . CPP - ART 580 . CP - ART 157 , PAR 2 , II . CF/88 - ART 5 , LV . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CRIM 42350-5, 4 CCR.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 83214 MT 1998.01.00.083214-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2003
EMENTA

ART. 5º , INC. LV , CF/88 . 1. No mandado de segurança preventivo, em que se questionam os efeitos concretos da norma, não há pedido contra a lei em tese. 2. Resulta em violência ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal , o afastamento do Conselheiro eleito, de seu cargo, em decorrência de representação, sem que seja assegurado o direito de defesa. 3. O fato da OAB ser isenta do pagamento de custas, como entidade autárquica, não a exime da reposição daquelas dispendidas pela parte vencedora. 4. Remessa oficial e apelação não providas.

Encontrado em: unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR 05/06/2003 DJ p.162 - 5/...6/2003 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008906...ANO:1994 ART : 00003 PAR: 00001 ART : 00077 AMS 90.01.16813-2/BA, TRF 1ª REGIÃO; APELAÇÃO EM MANDADO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27648 PR 2004.04.01.027648-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2004
EMENTA

LEI 10.833 /03, ART. 75 E PARÁGRAFOS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 5º , INC. LIV E LV DA CF/88 . 1. A pena de perdimento não pode despegar-se do elemento subjetivo, nem desconsiderar a boa-fé. 2. Devem prevalecer os preceitos insculpidos nos artigos 1º , IV , e 5º , LIV e LV , da Constituição Federal sobre o art. 75 e parágrafos da Lei 10.833 /03, que instituiu hipótese de responsabilização objetiva que alcança bens do terceiro proprietário, sem indagar da sua participação do ilícito, prevendo, ainda, recurso a ser apreciado em instância única pela mesma autoridade responsável pela retenção. 3. Agravo provido, prejudicado o regimental.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00172097420164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. I- Consoante se depreende da leitura do art. 5º , inc. LV , da CF/88 e do art. 370 , do CPC/15 , em casos como este, no qual se pretende a concessão do benefício previsto no art. 203 , inc. V , da Constituição Federal , mister se faz a elaboração do estudo social para que seja averiguada a situação socioeconômica da parte autora, trazendo aos autos dados relevantes que comprovem ser a mesma possuidora ou não dos meios necessários de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, observa-se que o estudo social juntado a fls. 107/109 não se refere ao presente processo. Assim sendo, a sua não realização implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. III- Apelação do INSS provida em parte. Tutela antecipada revogada.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 00172097420164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1205363 PR Habeas Corpus Crime 0120536-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1998
EMENTA

O EDITALDEVERIA SER EXPEDIDO COM PRAZO DE 90 DIAS, COMO RECOMENDA O ART. 392 , 1 , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , POIS A CONDENACAO FOI POR TEMPO SUPERIOR A UM ANO. A ALEGACAO DE QUE A INTIMACAO SE COMPLETOU NA PESSOA DO DEFENSOR CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO ART. 329 ,INC.LLL DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NAO E CORRETA EM FFACE DO DISPOSTO NO ART. 5 , INC. LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE CONSAGRA O PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. A GRAVIDADE DO CRIME E A FUGA DO REU DO DISRITO DA CULPA, IMPOE A CAUTELA DA PRISÃO PARA QUE SEJA ASSEGURADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. ORDEM DEFERIDA PARCIALMENTE. LEGISLACAO: CPP - ART 392 , PAR 1 . CPP - ART 392 , III . CF/88 - ART 5, LV. CP - ART 157, PAR 2, I, II.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10377110022045001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2013
EMENTA

. - Tratando-se de ato administrativo com reflexos no direito do administrado, é necessária a realização de regular procedimento administrativo, realizado com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º , inc. LV , da Constituição Federal /88, requisito sem o qual o ato torna-se nulo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1541515 PR Apelação Cível 0154151-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2003
EMENTA

DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO MOVIDA POR SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR - PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO DA CIÊNCIA DO FATO - APLICAÇÃO DO ART. 178 , § 6o, II DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO STJ - CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 5O, LV DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269 , IV , DO CPC . 1. O prazo para o ajuizamento de ação pelo segurado contra o segurador, e vice-versa é de um ano, a partir do conhecimento do fato autorizador da ação (art. 178 , § 6o, do CC ). 2. A Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável a todos os tipos de contrato de seguro, por interpretação jurisprudencial extensiva daquele próprio órgão. 3. Em caso de acolhimento de preliminar de prescrição, inocorre cerceamento de defesa vedado no art. 5o , inc. LV , da Constituição Federal , posto que a instrução probatória fica prejudicada pela extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269 , inc. IV do CPC .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) 16/05/2003 DJ: 6370 - 16/5/2003 CC/02 art. 178 , par 6 ,II CF/88 art.... 5 , LV CPC art. 269 , IV Sum 101, do STJ VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 1541515 PR Apelação Cível 0154151-5 (TJ-PR) Fernando Wolff Bodziak