AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – AFASTADAS – MÉRITO – MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REANALISE - ART. 525 , § 1º , DO CPC - ROL TAXATIVO - RECURSO DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Não merece acolhimento a preliminar suscitada, tendo em vista que o parágrafo único do art. 1015 , do CPC prevê que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, situação visualizada no caso. Somente são passíveis de alegação em impugnação ao cumprimento de sentença as matérias previstas no rol taxativo do art. 525 , § 1 , do CPC , vedada a rediscussão de matéria fática sobre a qual incide a coisa julgada.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015 . DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015 ; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771 , CPC/2015 ) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513 , CPC/2015 ), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203 , § 2º , CPC/2015 . 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924 , CPC/2015 ), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC , o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 . Incidência da Súmula n. 98 /STJ. 8. Recurso especial provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE AVALIAÇÕES DO BEM. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 525 , § 6º , DO CPC . De regra, a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que, garantida a execução, sendo relevantes seus fundamentos e o prosseguimento do cumprimento de sentença seja manifestamente suscetível de causar à executada grave dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do artigo 525 , § 6º do Código de Processo Civil . Hipótese dos autos em que, embora o ora agravante tenha indicado bem imóvel, não juntou laudos de avaliação, de forma a demonstrar a garantia do juízo, restando impossibilitada a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
5 .º , LV ; CPC/2015 , arts. 9 .º e 10)... Trata-se da impugnação do executado, prevista no art. 525 do CPC... Da mesma forma, caberá agravo de instrumento contra a decisão que, em 1.º grau, rejeitar exceção de pré-executividade (art. 203 , § 2.º , c/c art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 )”
Apesar da inexistência de previsão expressa no art. 1.015 , parágrafo único , a possibilidade do agravo decorre do art. 1.015 , I , do CPC , pois a decisão liminar não deixa de configurar uma forma de... Na hipótese de cumprimento de sentença a impugnação ficará limitada às matérias do art. 525 , § 1º , do CPC... CPC . 15 Não sendo possível, abrir-se-á a opção pelo procedimento comum, nos moldes do art. 700, § 5º. 35.4.2.1
O CPC/2015 pôs fim à polêmica sobre seu cabimento, conforme o art. 537 , § 3º... A questão será alvo de decisão que estará dentro do controle do agravo de instrumento (art. 1.015 , parágrafo único , do CPC ). 56.3.4.2... O Código de Processo Civil/2015 acabou incorporando solução oriunda da jurisprudência mas que não contava com previsão legal no sistema anterior. 15 A previsão envolve juízo de proporcionalidade estrita
525 , § 1º , VII , do CPC/2015 (equivalente ao art. 475-L , VI , do CPC/1973 )... Como prevê o artigo 525 , § 10 , do Código de Processo Civil... Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1
incidental ; e d) por ações autônomas e prejudiciais à execução ( CPC , art. 525 , § 15 e 903, § 4º), também defesa incidental... 975, caput ) para essa ação rescisória será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 525 , § 15 , 2ª parte)... art. 525 , § 15 , 1ª parte). 12 A ação rescisória ( CPC , art. 966 )é o meio pelo qual se pleiteia a desconstituição da sentença ou acórdão transitado em julgado, com possibilidade eventual de, em ato
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0099 em 09/06/2022 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Americana
DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 O Novo Código de Processo Civil , de forma categórica previu de forma taxativa o rol permissivo à interposição do Agravo, nos seguintes termos: Art. 1.015... 1.015 , CPC )... Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 1015 .)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 10/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
1015 , parágrafo único e seguintes do CPC/2015... Conforme preceitua o art. 1.015 do CPC , é cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, assim expresso: " "Art. 1.015... Pelo agravado : Dr. , com endereço profissional II - Da Juntada das Peças Obrigatórias e Facultativas - Art. 1.017 , do CPC/2015
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.22.0000 em 24/10/2022 • TJRO · Tribunal · Tribunal de Justiça de Rondônia, RO
ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previsto no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . 4 - A multa a que se refere... 1.019 , I , do Código de Processo Civil de 2015 . 11... APÓLICE DE SEGURO QUE APENAS VISOU GARANTIR O JUÍZO, PARA FINS DO ART. 525 , § 6º , DO CPC . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. AGRAVO. DECISÃO MANTIDA