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os artigos 62 , inciso I , e art. 69 , do Código Penal... Assim, incabível a concessão do indulto natalino nas condições estipuladas no art. 5º , do Decreto nº. 11.302 , de 22 de dezembro de 2022... caput, c.c. artigo 53 , inciso I, e artigo 15 , inciso II , alínea a , o e r , da Lei nº. 9.605 /98, e no artigo 50, incisos I, II e III, c.c. parágrafo único, inciso I, ambos da Lei nº. 6.766/79, c.c
os artigos 62 , inciso I , e art. 69 , do Código Penal... Assim, incabível a concessão do indulto natalino nas condições estipuladas no art. 5º , do Decreto nº. 11.302 , de 22 de dezembro de 2022... caput, c.c. artigo 53 , inciso I, e artigo 15 , inciso II , alínea a , o e r , da Lei nº. 9.605 /98, e no artigo 50, incisos I, II e III, c.c. parágrafo único, inciso I, ambos da Lei nº. 6.766/79, c.c
VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP . SÚMULA XXXXX/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA XXXXX/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 3... DECRETO-LEI N.º 20.910/32... A regra do § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80, por ser norma especial, aplicável às execuções fiscais, prevalece sobre o art. 219 , § 5º, do CPC . 3
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Em face da Lei 11.705 /2008 e do Decreto 6.488/2008, o STJ já havia decidido quanto à obrigatoriedade de exame técnico para aferir os índices acima apontados: “1... g é completa; (d) de 4,10 a 6,0 g há uma embriaguez profunda; (e) de mais de 6 a 10 g trata-se de uma intoxicação profunda”. 40 Suficiente, para a tipicidade, a verificação da concentração do álcool no... litro de sangue, não existe estado de embriaguez: (a) de 1,10 a 1,50 g por litro de sangue, há uma embriaguez, porém sujeita a ressalva; (b) de 1,60 a 3,0 g é certo o estado de embriaguez; (c) de 3,10 a 4,0
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Assim, por exemplo, dependendo do valor atribuído à causa, a competência será do juizado especial cível (até 40 salários mínimos)... Definida a competência do Brasil pelos critérios do Código Penal , passa-se a analisar dentro do Brasil onde o feito será julgado. Aí tem incidência o Código de Processo Penal . 9.7... Já no art. 7.º , II , do CP , tem-se a criação de hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, em que há necessidade de preenchimento de requisitos previstos no art. 7.º , § 2.º ou § 3.º para que
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
ou seja, do limite máximo de 40 (quarenta) anos quanto ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade (e não quanto à quantidade de pena aplicada, que não tem limite)... art. 38 ; e LEP , arts. 10 usque 27 e 40), e frustram o comando do art. 1.º da LEP , quanto a exigência de condições “para a harmônica integração social do condenado e do internado”, na medida em que... ( CP , art. 68 , parágrafo único )
utilizada como motivação ilegal para a exoneração, vejamos o diz o Decreto Lei 2848 /40: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa... OMISSÃO - PREVARICAÇÃO A prevaricação da EMBARGADA em não realocar de função/cargo o EMBARGANTE como determina o Art. 53 do Estatuto da Guarda, além de expor a risco o servidor por mais de 5 anos, foi... É importante destacar que não se pretende tornar a Lei Local como admissível em julgamento de Recuso Especial, mas a Lei Local é prova de violação do artigo 319 do Decreto Lei 2048/1940 por prevaricação
E= 406189 e N= ; segue por uma linha reta e seca até o Ponto 52 , de c.p. a. E= 408290 e N= ; segue por uma linha reta e seca até o Ponto 53 , de c.p. a... E= 377288 e N= ; segue por uma linha reta e seca até o Riacho dos Porcos, no Ponto 39 , de c.p. a. E= 382284 e N= ; segue por uma linha reta e seca até o Riacho do Garrote, no Ponto 40 , de c.p. a... São Pauto: Atlas 2002). 40)- A Lei nº 4.717 /65 define o desvio de finalidade como aquele que se observa quando "o agente pratica ato visando a fim diverso aquele previsto, explícita ou implicitamente
E= 406189 e N= ; segue por uma linha reta e seca até o Ponto 52 , de c.p. a. E= 408290 e N= ; segue por uma linha reta e seca até o Ponto 53 , de c.p. a... E= 377288 e N= ; segue por uma linha reta e seca até o Riacho dos Porcos, no Ponto 39 , de c.p. a. E= 382284 e N= ; segue por uma linha reta e seca até o Riacho do Garrote, no Ponto 40 , de c.p. a... São Pauto: Atlas 2002). 40)- A Lei nº 4.717 /65 define o desvio de finalidade como aquele que se observa quando "o agente pratica ato visando a fim diverso aquele previsto, explícita ou implicitamente