Art. 55 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 55 da Lei 5869/73

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE QUESTÕES FORMULADAS EM CONCURSO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA EXPRESSAMENTE REFERIDA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO RECONHECIDO PELA BANCA. CONTEÚDO INCOMPATÍVEL COM O PREVISTO NO EDITAL. ERRO QUE CONDUZ À IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. NULIDADE. I - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para avaliar as questões formuladas em concurso público, sendo admitido, apenas excepcionalmente, em situações tais, que se possa verificar incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, como no caso de impedir a própria resolução da questão, por ausência de resposta correta. II - Presentes os elementos fáticos necessários, expressamente referidos na origem, a análise não implica no revolvimento de matéria fático-probatória, mas mera valoração do que já expressamente assentado no acórdão combatido. III - Banca examinadora que reconhece, em parecer, que a questão tem como base o texto legal do art. 55 do CPC/73 , utilizando a expressão "regularidade da decisão" como sinônimo de "justiça da decisão", a alterar o sentido da norma referida. IV - Princípio da boa-fé que orienta todo o ordenamento jurídico, mormente os atos administrativos, emanados da Administração Pública. Construção argumentativa, realizada a posteriori, não tem o condão de legitimar como válida a assertiva, por vias outras, desviadas da evidente e clara referência do texto legal reconhecido pela banca examinadora. V - Questão 21, da prova objetiva 3, do concurso de Procurador da Fazenda de 2012. A ausência de resposta correta implica, de forma inafastável, a sua nulidade por ser incompatível com a regra editalícia que estabelece que cada questão tem uma única alternativa correta. VI - Recurso especial provido para declarar a nulidade da questão 21, da prova objetiva 3, do concurso de Procurador da Fazenda de 2012, devendo a sua pontuação ser atribuída à recorrente e, em atingindo classificação suficiente, ser mantida no cargo de Procuradora da Fazenda Nacional, ou a ele reintegrada (caso tenha sido destituída) com os consectários retroativos.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR XXXXX20125040663

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. ASSISTENTE DO ADVOGADO. OAB. FALTA DE INTIMAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E DE NULIDADE. ART. 794 DA CLT . E mbora tenha havido uma irregularidade na intimação, tal equívoco não causou prejuízo algum ao andamento da causa, já que o advogado assistido foi devidamente intimado, o qual poderia, se assim desejasse, ter dado ao seu assistente a devida ciência dos acontecimentos. Dessa forma, por não existir prejuízo algum, não se vislumbra a necessidade de declaração de nulidade, nos termos do art. 794 da CLT . Não se trata de caso de assistência processual nos moldes dos arts. 50 a 55 do CPC/73 . Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo .

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 55 , § 3º, do CPC/73 , apesar da interposição de embargos de declaração... Recurso especial: alega violação do art. 55 , § 3º, do CPC/73 , sustentando, em síntese, que não houve o julgamento conjunto dos recursos das mesmas partes que influenciariam diretamente no julgamento

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Diários Oficiais que citam Art. 55 da Lei 5869/73

  • DJAM 25/01/2017 - Pág. 73 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 24/01/2017 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    fim, porque, havendo ou não conexão, é permitida a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes e para se cumprir do princípio da segurança jurídica, na forma do art. 55 , § 3º, do CPC , determino... fim, porque, havendo ou não conexão, é permitida a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes e para se cumprir do princípio da segurança jurídica, na forma do art. 55 , § 3º, do CPC , determino... fim, porque, havendo ou não conexão, é permitida a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes e para se cumprir do princípio da segurança jurídica, na forma do art. 55 , § 3º, do CPC , determino

  • STJ 02/04/2024 - Pág. 3714 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Ao presente recurso aplica-se o CPC/73 .2... CPC/73 , art. 6º.3 A fim de que obtivesse a imunidade da contribuição para a seguridade social, era necessário que a apelante comprovasse, dentre outros requisitos cumulativos, que possuía o Certificado... de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovado a cada três anos, por força do disposto no art. 55 ,II, da Lei 8.212/91.4

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Doutrina que cita Art. 55 da Lei 5869/73

  • Capa

    Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho, Rógerio Campos, Leonardo Rufino de Oliveira Gomes, Sandro Brandi Adão, Cristiano Dressler Dambros e Helcio Davi de Freitas

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I – Da assistência

    Artigo correspondente no CPC/73 – “Art. 55... Artigo correspondente no CPC/73 – “Art. 50... Artigo correspondente no CPC/73 – “Art. 53

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    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

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    5. Intervenção de Terceiros

    No CPC/1973 , isso poderia gerar confusão a um olhar menos atento, já que a regra do art. 55 fazia referência genericamente ao “assistente”, sem especificar de qual tipo se tratava... Essa redação é mais adequada do que a do CPC/1973 , que se referia à “ação em que terceiro reivindica a coisa” (art. 70 , I , do CPC/1973 )... No CPC/2015 , o processo não será suspenso pelo chamamento, como ocorria no CPC/1973

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    Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcos da Costa, Arlete Inês Aurelli, Teresa Arruda Alvim, Antonio Passo Cabral, Eduardo Arruda Alvim, Vinícius Bellato Ribeiro de Carvalho, Arruda Alvim, Igor Martins da Cunha e Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme

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    4. A Coisa Julgada Formal Faz Sentido no Sistema do Cpc/2015?

    do CPC/73 e nos artigos 508 e 123 do CPC/2015 )... no art. 269 do CPC/73 . 10 A questão que quero colocar ao debate aqui é: alguma vez, necessitamos do conceito de coisa julgada formal... Trata-se da estabilidade prevista no art. 486 , § 1º, que não tem correspondente no CPC/73 . Como se vê, essa estabilidade tem efeitos extraprocessuais

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