Obtendo mais resultados...
Quanto aos valores existentes nos autos (Id. f80ab2e), tratando-se de dívida decorrente de obrigação natural ( 564 , III , do CC ), tal montante deverá ser liberado ao exequente... VANESSA REIS BRISOLLA SCS Q 02 - Bl C- Salas 304/305 Ed... Termos em que Pede deferimento Brasília/DF, 02 de setembro de 2022. Pinto
Quanto aos valores existentes nos autos (Id. f80ab2e), tratando-se de dívida decorrente de obrigação natural ( 564 , III , do CC ), tal montante deverá ser liberado ao exequente... VANESSA REIS BRISOLLA SCS Q 02 - Bl C- Salas 304/305 Ed... Termos em que Pede deferimento Brasília/DF, 02 de setembro de 2022. Pinto
O contrato de doação está previsto nos artigos 538 a 564 do Código Civil , devendo este observar seus elementos objetivos e subjetivos, não estando presente o animus donandi por parte da apelada não há... de 2020, está apelada teria entrado em contato com seus pais a fim de resolver pendências deixadas por sua genitora e na ocasião teria cogitado a doação de 02 (dois) imóveis para aqueles, sendo um destes... Com relação ao mérito, alega o apelante em sua defesa que seus pais eram prestadores de serviço da mãe da apelada e exerciam tal função há pelo menos 20 (vinte) anos, razão pela qual, no dia 02 de dezembro
art. 171 c.c art. 564 , III , b, ambos do Código de Processo Penal”... a realização de laudo pericial que comprove a escalada, ou seja, o requisito da materialidade delitiva exige a comprovação por meio de laudo pericial em decorrência da aplicação da regra do art. 158 c.c... Consta dos autos que os recorrentes foram condenados, pelo juízo de primeiro grau, como incursos no art. 155, § 1º e § 4º, incisos II e IV, do CP , à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão
Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante, aponta ofensa aos artigos 538 a 564 , do CC/02 e 1022 , do CPC/15 .
Cobrança de dívida prescrita. Alegação de possibilidade de cobrança extrajudicial, que seria apenas exercício regular de direito. Paralogismo. Normas legais que apenas discorrem sobre atos voluntários do devedor de dívida prescrita, e não sobre permissividade de cobrança extrajudicial como equivocadamente alegado (Inteligência dos artigos 191 , 386 , 564 , 814 , 815 e 882 do Código Civil ). Cobrança por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome", e-mail, diversas mensagens de texto e sucessivos telefones em horários variados. Conjunto de cobranças que revela abusividade, em afronta ao artigo 42 , da Lei nº 8.078 /90. Indenização por danos morais em valor que atente à razoabilidade e à proporcionalidade. Sentença escorreita. Recurso defensivo não provido.
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/rt-monografias-138401614/artwork/DTR-2017-006672-0000.png)
2018 • Editora Revista dos Tribunais
Por fim, a doação puramente remuneratória não se revoga por ingratidão, nos termos do artigo 564 , I , do Código Civil... Doação pura dispensando a aceitação quando o donatário for absolutamente incapaz (artigo 543 do CC/02 ), restando plenamente válido o ato de liberalidade... Doações irrevogáveis Por fim, importante lembrar que de acordo com o art. 564 do Código Civil são irrevogáveis, ainda que haja ingratidão do donatário: (a) as doações remuneratórias; (b) com encargos já
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5065-127-5/artwork/DTR-2020-006392-0000.png)
2020 • Editora Revista dos Tribunais
Introdução à sistemática prevista na CF/1988 Uma das mais importantes novidades da CF/1988 quanto ao imposto de transmissão foi a inclusão do contrato de doação ( CC , arts. 538 a 564 ) em seu campo de... para os móveis e respectivos direitos, o momento da tradição ( CC , art. 1.226 c/c art. 1.267 )... Aspecto Temporal A transmissão do domínio e da posse dos bens se rege pela legislação civil ( CC , art. 1.784 )