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28 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-90.2023.8.19.0000 202300299021

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 4 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES

Documentos anexos

Inteiro Teor51219262d220dc0051e9081f6b21f38a.pdf

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE SEM DEFERIR-SE PRAZO PARA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 623 E 624, DO CPC. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA.