Art. 635 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 635 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. FALTA DE JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283 /STF. 1. A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937 , § 3º , do CPC , relacionadas a processos de competência originária. 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada omissão do acórdão recorrido quanto à análise de tema que não fora objeto de insurgência no momento adequado. 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 /STJ). 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283 /STF). 5. Agravo interno não provido. Indeferida a oposição ao julgamento virtual.

  • STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    ART. 1.029 , § 5º , DO CPC/2015 . SÚMULAS 634 E 635 DO STF. 1... Consoante o disposto no art. 1.029 , § 5º , do CPC/15 , que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmulas 634 e 635 /STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso... 1.015 do NCPC , tampouco seria caso de mitigação daquele rol

  • STJ - : TP 1794

    Jurisprudência • Decisão • 

    1.015 , X , do CPC/2015... ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015 , I , DO CPC/2015 . NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1... A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015 , X , do CPC/2015 . 5

Doutrina que cita Art. 635 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

Peças Processuais que citam Art. 635 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Agravo de Instrumento - contra Cruz Rosa Assessoria e Consultoria Em Condomínios e Imóveis EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 28/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Segundo as disposições do art. 1.010 , § 3º , do CPC/15 , o juízo de admissibilidade recursal da apelação cabe exclusivamente ao órgão ad quem . Segundo o CPC/2015 , cabe ao MM... 1.015 , II do CPC , interpor... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 , § 3º , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO "

  • Recurso - TRF03 - Ação Metrológica - Agravo de Instrumento - de Inmetro Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial contra Supermercados Rastelao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.0000 em 10/04/2023 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    Diante disso, indiscutível o cabimento do recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015 , parágrafo único , do Código de Processo Civil : Art. 1.015... Desta feita, requer o processamento do agravo de instrumento, nos termos do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Novo Código de Processo Civil... Nos termos do artigo 300 do CPC/2015 , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

  • Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 15/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... do CPC /2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade

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