Art. 64 da Lei das Contravencoes Penais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 64 da Lei das Contravencoes Penais

  • TJ-RS - Apelação-Crime: APL XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FURTO QUALIFICADO. Negativa de autoria. Prisão em flagrante. Res furtiva apreendida em poder dos agentes. Prova testemunhal incriminatória. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.TRATAR ANIMAL COM CRUELDADE OU SUBMETÊ-LO A TRABALHO EXCESSIVO.Comete a contravenção prevista no art. 64 da Lei das Contravencoes Penais os agentes que tratam um cavalo potrilho com crueldade, submetendo-o a trabalho excessivo. Sentença confirmada.

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMPETENCIA. AS CONTRAVENCOES DE COSTUMES A QUE ALUDE O TEXTO CONSTITUCIONAL SÃO AS QUE SE REFEREM, EM FACE DO BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO, A MORAL PÚBLICA SEXUAL. A EXPRESSAO "CRIMES CONTRA OS COSTUMES", QUE DA NOME AO TITULO VI DO CÓDIGO PENAL , TEM SENTIDO PROPRIO E BEM CONHECIDO, NO DIREITO PATRIO SERVINDO PARA REUNIR AS FIGURAS DELITUOSAS QUE TENTAM CONTRA A MORAL PÚBLICA SEXUAL, DELITO CUJA OBJETIVIDADE JURIDICA E A DEFESA DOS "BONS COSTUMES" NO CAMPO DA ÉTICA SEXUAL. VIOLENCIA PRATICADA CONTRA ANIMAIS, CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART- 64 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS , NAO ESTA INCLUIDA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES EXCEPCIONADOS PELO ART-97 INC-IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . (RESUMO) ( Apelação Crime Nº 694158601, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Paganella Boschi, Julgado em 29/03/1995)

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 329 E 331 DO CP , ART. 305 DA LEI Nº 9.503 /97 E ARTIGOS 34 E 64 DA LCP . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO REVOGADO. PREJUDICADO. Com a revogação da prisão preventiva ocorrida em primeira instância, resta sem objeto o presente writ impetrado com o mesmo fim. Habeas corpus prejudicado.

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Diários Oficiais que citam Art. 64 da Lei das Contravencoes Penais

  • STJ 13/12/2022 - Pág. 14583 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    3.688 /41, do art. 32 da Lei 9.605 /98 e do art. 15 da Lei 10.826 /03 (maus tratos a animais e disparo de arma de fogo). 4... ocupação lícita ou outras condições pessoais favoráveis, além de ostentar uma condenação por tentativa de homicídio, sem trânsito em julgado, e uma ação penal em curso, relativa aos delitos do art. 64 do Decreto-Lei

  • STJ 27/04/2020 - Pág. 9156 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/04/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    caput, do Decreto-Lei n. 3.688 /1941 (fls. 17-28)... 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa , como incursos nas iras do art. 157 , caput , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal ; e art. 64... de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo e proveu o apelo acusatório, a fim de desclassificar a conduta prevista inicialmente do art. art. 64, caput , do Decreto-Lei n. 3.688

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