Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime: APL XXXXX RS

Negativa de autoria. Prisão em flagrante. Res furtiva apreendida em poder dos agentes. Prova testemunhal incriminatória. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.TRATAR ANIMAL COM CRUELDADE OU SUBMETÊ-LO A TRABALHO EXCESSIVO.Comete a contravenção prevista no art. 64 da Lei das Contravencoes Penais os agentes que tratam um cavalo potrilho com crueldade, submetendo-o a trabalho excessivo. Sentença confirmada.