Art. 75 lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Todos os documentos

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS. ARTS. 75 E 77 DA LEI Nº 9.504 /97. INAUGURAÇÕES COM SHOWS ARTÍSTICOS. PAGAMENTO COM RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESENÇA DE CANDIDATO EM INAUGURAÇÃO. SEM FINALIDADE ELEITOREIRA. RECURSO PROVIDO. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores modificou posicionamento sobre o ¿recurso prematuro¿, passando a entender que o recurso interposto antes da publicação da sentença é tempestivo. Precedentes. Súmula nº 65 do TSE. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. In casu, a prefeitura, dentro dos três meses que antecederam as eleições, realizou inaugurações com shows artísticos. No entanto, o conjunto probatório dos autos é frágil e insuficiente para atestar precisamente que os shows foram custeados com recursos públicos, o que afasta a caracterização da conduta vedada prevista no art. 75 da Lei nº 9.504 /97. 3. Embora seja incontroversa a presença do candidato a prefeito no evento de inauguração do restaurante popular, o fato não foi suficientemente grave, a ponto de ensejar a imposição da sanção de cassação, tendo em vista tratar-se de somente uma única inauguração, na qual o candidato não teve posição de destaque, não proferiu discurso, não pediu votos a eleitores, bem como não foi mencionada sua presença ou seu nome no discurso das autoridades que falaram no palco. Ausência de ofensa à igualdade entre os candidatos. 4. A simples presença de candidato em inauguração de obra pública, desprovida de finalidade eleitoreira, não é suficiente para atrair a aplicação da cassação do registro ou diploma prevista no art. 77 da Lei nº 9.504 /97. Precedentes do TSE e Regionais. 5. Recurso provido para afastar as sanções impostas na sentença de primeiro grau.

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA. 1. O art. 73 da Lei nº 9.504 /1997 tutela a igualdade na disputa entre os candidatos participantes do pleito com o fim de manter a higidez do processo eleitoral. Para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral verificar a existência de provas seguras de que o uso da máquina pública foi capaz de atingir o bem protegido pela referida norma. 2. O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, afastou a captação ilícita e concluiu verificar-se na espécie a ressalva disposta no art. 73 , § 10 , da Lei nº 9.504 /1997, por entender que as doações de terrenos e o pagamento de aluguel de empresas em ano eleitoral como forma de implementação de política de incentivo à instalação de indústrias no município, além de ser prática comum na localidade, se deram mediante a imposição de encargos a serem cumpridos pelos donatários. No tocante à realização de serviços a particulares, consignou no acórdão a ausência de provas. 3. Diante da moldura fática do acórdão quanto ao afastamento da captação ilícita e ao enquadramento da conduta na ressalva do art. 73 , § 10 , da Lei nº 9.504 /1997, não merece reparo o acórdão regional, porquanto é possível depreender-se do assentado pelo TRE que já se encontrava em execução orçamentária de anos anteriores a política de incentivo à instalação de indústrias por meio de doações de terrenos e pagamento de aluguéis, bem como haver lei que autorizava a distribuição de bens, tratando-se de política de incentivo usual no município desde 2007. No que tange à alegada realização de serviços particulares em contrariedade à lei, o TRE destacou a inexistência de provas. Conclusão em sentido diverso encontra óbice na vedação de nova incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos. 4. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.