Art. 78 da Lei de Licitações em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 78 da Lei de Licitações

  • TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20138030001 AP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA - RESCISÃO UNILATERAL - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO ATO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE. 1) A Lei n. 8.666 /93 fixa a possibilidade da administração pública rescindir unilateralmente contrato administrativo quando evidenciado interesse público; 2) No caso de rescisão unilateral por interesse público, assiste direito ao particular em ser indenizado pelos danos eventuais; 3) Segurança denegada.

  • TJ-DF - XXXXX20218070018 1426441

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. LICITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR DESISTENTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As escrituras públicas de compra e venda de imóvel firmadas com a Terracap mediante licitação submetem-se à Lei de Licitações (8.666/93), por ser norma própria e específica. 2. A rescisão de contrato administrativo deve se enquadrar entre as hipóteses previstas na Lei de Licitações (art. 79), e tem que ser motivada por fatos ou atos jurídicos, além de estar vinculada aos ditames do art. 78 do mesmo diploma legal. 3. Ausente ato unilateral da Administração, tampouco rescisão amigável, a judicial somente será permitida acaso exista causa que a legitime, dentre aquelas elencadas no art. 78 da Lei de Licitações . 4. A justificativa de impossibilidade de adimplência configura hipótese de desistência contratual, a qual não legitima a rescisão contratual, porquanto não prevista nas hipóteses do art. 78 da Lei de Licitações . 5. Apelação conhecida e provida.

  • TCE-PR - 84321619

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Representação da Lei nº 8.666 /93. Rescisão contratual. Motivo declinado que não se amolda às hipóteses do art. 78 da Lei de Licitações . Ausência de contraditório prévio. Procedência. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666 /93, com pedido de medida cautelar, formulada por HMS Gestão de Resíduos Ltda., em face do Município de Irat

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Diários Oficiais que citam Art. 78 da Lei de Licitações

  • DOM-SC 22/08/2023 - Pág. 1259 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 21/08/2023 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 77 , 78 e 87 da Lei 8.666 /93, DECIDO :... Rescisão do contrato, com base nos artigos 77 e 78 , I e IV da Lei 8.666 /93; 2. Aplicação da penalidade contida no inciso III do artigo 87 , da Lei Federal 8.666 /93... As Licitações para o contrato de serviços está prevista e regulamentada nas normas para licitações e contratos da Administração Pública na Lei 8.666 /1993, onde nos artigos 77 , 78 e 87 preveem as consequências

  • AMUNES 25/07/2023 - Pág. 216 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 24/07/2023 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal Protocolo XXXXX Termos O município de Santa Maria de Jetibá-ES em cumprimento ao Art. 61 § Único , e com suporte no Art. 78 , X da Lei Federal 8.666 /93 firmou o que... Objeto: Fica rescindido de forma unilateral o Contrato nº 000530/2022 por razão do falecimento do contratado, com base no Art. 78 , X da Lei Federal nº 8666 /93, cujo objeto foi a AQUISIÇÃO DE MATERIAL... Objeto: Fica rescindido de forma unilateral o Contrato nº 000013/2023 por razão do falecimento do contratado, com base no Art. 78 , X da Lei Federal nº 8666 /93, cujo objeto foi a AQUISIÇÃO DE MATERIAL

  • DJGO 11/03/2024 - Pág. 941 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    RESCISÃO DO CONTRATO POR INTERESSE PÚBLICO (ART. 78 , INCISO XII , DA LEI N. 8.666 /1993). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO... da Lei n. 8.666 /93... ART. 78 , XII , DA LEI N. 8.666 /93. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. AÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 269 E N. 271 DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA

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Peças Processuais que citam Art. 78 da Lei de Licitações

  • Recurso - TJMG - Ação Abono de Permanência - [Cível] Mandado de Segurança Cível - contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0611 em 03/08/2023 • TJMG · Comarca · São Francisco, MG

    da Lei 8.666 /93... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 78 DA LEI 8.666 /93 - PRÉVIO... Dispõe o art. 78 da Lei de Licitações , em seu parágrafo único, que os casos de rescisão contratual unilateral deverão ser formalmente motivados nos autos do processo administrativo prévio, assegurado

    Abono De Permanência • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJMG - Ação Abono de Permanência - [Cível] Mandado de Segurança Cível - contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0611 em 03/08/2023 • TJMG · Comarca · São Francisco, MG

    da Lei 8.666 /93... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 78 DA LEI 8.666 /93 - PRÉVIO... Dispõe o art. 78 da Lei de Licitações , em seu parágrafo único, que os casos de rescisão contratual unilateral deverão ser formalmente motivados nos autos do processo administrativo prévio, assegurado

    Abono De Permanência • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJMT - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - de Cnpj contra Município de Rondonópolis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0003 em 12/05/2023 • TJMT · Foro · Rondonópolis-Cível, MT

    Todo o contexto fático que envolve a execução do presente contrato, justifica a rescisão sem penalidades com base no art. 78 , inciso XVII , da Lei 8.666 /1993, pois representam caso fortuito ou de força... Portanto, em razão da inaplicabilidade de quaisquer das hipóteses do Art. 78 da Lei 8.666 /93, pela inexistência de culpa da EDIFICADORA quanto a inviabilidade de regular execução do contrato, a rescisão... Sobre a estrita possibilidade de rescisão unilateral do contrato, expõe (2012) 3 : O ato de rescisão unilateral, previsto nos incisos do art. 78 da Lei n. 8.666 /93, é estritamente vinculado a comprovação

    Nulidade De Ato Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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