5 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR: XXXXX
Publicado por Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
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Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Rescisão contratual. Motivo declinado que não se amolda às hipóteses do art. 78 da Lei de Licitações. Ausência de contraditório prévio. Procedência.
1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada por HMS Gestão de Resíduos Ltda., em face do Município de Irat
