Art. 78 da Lei de Licitações em Doutrina

XVII do art. 78 da Lei 8.666 /1993 , bem como o inc... Dessa forma, nem todas as hipóteses do art. 78 da Lei 8.666 /1993 e do art. 137 da nova Lei de Licitações envolveriam tecnicamente rescisão do contrato”. 1 A extinção contratual é uma categoria genérica... O dispositivo complementa a redação do art. 78 , XVI , da Lei 8.666 /1993 , que não tratava expressamente da desapropriação e desocupação de áreas, ou tampouco dos licenciamentos ambientais

O art. 78 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (“NLLC”) trata dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela mesma lei... A Lei 8.666 /1993 não continha disposição semelhante ao art. 78 da NLLC... Embora não estivesse previsto na Lei 8.666 /1993 , o credenciamento desenvolveu-se na experiência jurídica mediante a aplicação do art. 25 dessa mesma lei, sendo comumente reconhecido como hipótese de

É evidente que, uma vez em vigor, a Lei de Licitações haverá de ser regulamentada... Romeu Felipe Bacellar Filho Passando a viger em substituição às Leis nº 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ), 10.520 /2002 (Lei do Pregão) e 12.462 /2011 (Regime Diferenciado de Contratações — RDC), a nova... A suspensão, pelos termos da Lei 8.666 /93 e pelo entendimento do TCU, é aplicável ao órgão promotor da licitação ou administrador do contrato

VII do art. 78 da Lei 8.666 /1993); e “o cometimento reiterado de faltas na sua execução” (inc. VIII do art. 78 da Lei 8.666 /1993)... X do art. 78 da Lei 8.666 /1993); e “a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato” (inc. XI do art. 78 da Lei 8.666 /1993)... IX do art. 78 da Lei 8.666 /1993); “a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado” (inc

Isto se dá por conta do dispositivo presente no art. 78 , XV , da Lei de Licitações , que considera motivo de rescisão ou suspensão do contrato por parte do contratado o atraso superior a 90 dias da Administração... Inspiração no modelo norte-americano A Buy American Act , Lei de Licitações , é de 1933... Legislação aplicada à logística de suprimentos: Lei 8.666 /1993, pregão e registro de preços Brasília: Enap, 2014. Módulo 10. p. 16

Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 8.666 /1993. 16. ed. São Paulo: Ed. RT, 2014. ______. Comentários ao RDC (Lei 12.462 /2011 e Decreto 7.581 /2011)... Contratos administrativos regidos pela Lei 8.666 /1993 A maneira mais comum de viabilizar projetos de infraestrutura é por meio da celebração de contratos administrativos regidos pela Lei 8.666 /1993... A contratação por meio do regime da Lei 8.666 /1993 impõe um modelo fechado de escolha

INCIDÊNCIA DO ART. 79 , § 2º , DA LEI N. 8.666 /93. (...) 8. Incide, na espécie, portanto, o art. 78 , inc. XVII , da Lei n. 8.666 /93. 9... “ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRA – PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – ARTS. 65 E 78 DA LEI 8.666 /93 – RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS... inciso XIV , da Lei de Licitações

A aplicação do art. 78 , inc... A reiteração no descumprimento das ordens do gestor do contrato pode implicar rescisão do contrato, conforme art. 78 , inc. VII , da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993 9... XIV , alínea a da Lei nº 8.666 /1993

Além disso, por uma interpretação contrario sensu do art. 78 , VI , da Lei Federal nº 8.666 /1993, estaria vedada a cessão.

A hodierna Lei de Licitações suprime a exigência insculpida no § 8º do art. 15 da Lei nº 8.666 /1993 , que impõe a criação de uma comissão composta de, no mínimo, 3 (três) membros, para o “recebimento... O art. 146 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – com redação semelhante à disposta no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.666 /1993 – estabelece que, “no ato de liquidação da despesa, os serviços... A novidade estabelecida na nova Lei de Licitações , por conseguinte, fica por conta …

Merece destaque a redução do lapso temporal de inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido, em relação ao disposto no inciso XV do art. 78 da Lei nº 8.666 /1993 , que o fixa em 90 (noventa) dias... Com essa medida, o art. 117 da nova Lei de Licitações inova em relação ao disposto no art. 67 da Lei nº 8.666 /1993 , que previa a fiscalização “por um representante da Administração especialmente designado... Do mesmo modo, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos porta disposições …

IV de seu art. 78 , e recebeu regramento pormenorizado no espaço compreendido entre os artigos 82 a 86... A nova Lei de Licitações inova ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da ata de registro de preços, cuja vigência máxima poderá alcançar 2 (dois) anos... Introdução Adotando sistemática semelhante à prescrita pelos artigos 29 a 33 da Lei nº 12.462 /2011 (RDC) e artigos 63 a 67 da Lei nº 13.303 /2016 (Lei das Estatais), a nova Lei de Licitações e Contratos

Art. 78 , Lei nº 8.666 /93 XIII – a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65... Art. 78 , Lei nº 8.666 /93 – Constituem motivo para rescisão do contrato: I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais... Nova Lei de Licitações e Contratos Leis e Atos Normativos Correspondentes …

2º e 8º do art. 65 , no inciso XV do art. 78 , bem assim o disposto no “caput” do art. 5º , com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa... Art. 121 , Lei nº 8.666 /93 Parágrafo único... Art. 125 , Lei nº 8.666 /93 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Diálogo Competitivo é a grande novidade da nova Lei de Licitações... Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei. § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput... COMENTÁRIOS A Nova Lei de Licitações modifica a sistemática das modalidades de licitação da Lei anterior

I a XII e XVII do art. 78 : Art. 78... Não por outra razão, o art. 78 , VI , da Lei 8.666 /1993 aponta como uma das causas de rescisão do contrato “a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão... A Lei 8.666 /1993 estabelece: Art. 2º (...) Parágrafo único

Por sua vez, o art. 63 da LEE cita o “catálogo eletrônico de padronização”, que não consta no rol do art. 78 da LLC... da Lei 8.666 /1993... A Lei de Licitações simplesmente impõe algumas regras específicas em vista das suas peculiaridades

A disciplina dos arts. 58 , 67 , §§ 1.º e 2.º , e 78 , VII , da Lei 8.666 /93 , imputa ao administrador uma fiscalização efetiva e contínua, apta a impedir que o contratado viole os direitos laborais dos... A ação foi julgada procedente, por maioria de votos, em 24.11.10, declarando o STF a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93... Neste contexto, foi proposta, perante o STF, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16.03.07, visando a obter a declaração de constitucionalidade do § …

da Lei Federal n.º 8.666 /1993... n.º 9.637 /1998, frisou-se a ausência de regramento sobre as hipóteses de descumprimento por parte do contratante ou do contratado, motivo pelo qual é de se aplicar subsidiariamente o disposto no art. 78

da Lei Federal n.º 8.666 /1993... contratado, ou até mesmo hipóteses excludentes à vontades das partes – a exemplo de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato -, conforme dispõe o art. 78... Nos termos do art. 79 da Lei Federal n.º 8.666 /1993, a rescisão dar-se-á de forma unilateral pelo Poder Público, bilateral (por acordo entre as partes) ou judicial

Não por outra razão, o art. 78 , VI , da Lei 8.666 /1993 apontava como uma das causas de rescisão do contrato “a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a... Art. 87 , Lei 8.666 /93 . Mandado de segurança. Razoabilidade. 1... Na Lei nº 8.666 /1993 , a regra geral era a da proibição da subcontratação