Art. 806 do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 806 do Código Processo Civil

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TERMO A QUO. PRIMEIRO ATO CONSTRITIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual o termo inicial do prazo de 30 dias, previsto no art. 806 do Código de Processo Civil para o ajuizamento da ação principal, quando a execução da medida liminar demandar a prática de vários atos, conta-se a partir do primeiro ato constritivo. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC /73)- AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC /73 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. Precedentes. Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte Estadual acerca da natureza da ação cautelar, bem assim sobre o marco inicial para a contagem do prazo para a interposição da ação principal, tal como colocada nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX CE XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 806 DO CPC . INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Se a reforma do julgado exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmula 7 ). 2. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, Súmula 211 ). 3. Agravo regimental não provido.

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Modelos que citam Art. 806 do Código Processo Civil

  • Execução Extrajudicial para Entrega de Coisa Certa

    Modelos • 20/05/2020 • Alexandre Augusto da Silva

    ), vem, respeitosamente, por seus advogados e procuradores (documento 01), propor, em face de (...), a competente EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA o que faz com supedâneo nos arts. 784 , II , e 806... do Código de Processo Civil , sem prejuízo da imissão coercitiva naposse... Vossa Excelência: a) Ordenar a citação do executado, para, em quinze (15) dias, satisfazer a obrigação, entregando a coisa, sob pena de imissão na posse, o que desde já se requer com fundamento nos art. 806

  • [Modelo] Petição de Busca e Apreensão de veículo cumulado com perdas e danos

    Modelos • 23/11/2020 • Eduardo Pedro Gonçalves

    no prazo legal, conforme elenca o artigo 806 do Código de Processo Civil entregar o bem-veículo para o exequente, para satisfação do título, ou apresente embargos, sob pena de, não o fazendo, ter de... respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA com pedido de BUSCA E APREENSÃO subsidiário, fulcro nos artigos 806... Por derradeiro percebe se que o titulo preenche todos os requisitos do artigo 786 do CPC , para a realização da execução, requer assim que seja a mesma regulamente processada. “Art. 786

  • Modelo - Ação Cautelar de Sustação de Protesto

    Modelos • 04/05/2021 • Carlos Wilians

    do Código de Processo Civil , proporá a Ação principal adequada... 5.474 /68, posto que não foi comprovado o vínculo existente entre as partes, motivo bastante para impossibilitar o apontamento para protesto; 7 - Esclarece, por fim a Requerente, que no prazo do Art. 806... Ex Positis, com fundamento no disposto pelos Artigos 796 usque 812 do Código de Processo Civil Brasileiro, requer-se: a) Seja deferida, liminarmente, e inaudita altera pars a sustação dos protestos dos

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Doutrina que cita Art. 806 do Código Processo Civil

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    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Da Entrega de Coisa Certa

    Na realidade, o art. 806 , CPC , tem por finalidade viabilizar a tutela do direito à coisa... A partir do art. 806 , CPC , é possível a obtenção de tutela jurisdicional para várias situações de direito material... O art. 806 , CPC , serve para tutela do direito à coisa fundada em título executivo extrajudicial (art. 784 , CPC ), utilizando-se o art. 538 , para a proteção de obrigações fundadas em título judicial

    Capítulo II. Das Partes

    CPC ). 2... para a obtenção da tutela jurisdicional do direito são regidas pelo direito material e pela necessidade de realização de uma tutela jurisdicional adequada e efetiva aos direitos (arts. 536 , 537 , 538 , 806... Vedação ( CPC , art. 42 ). Permissão ( CPC , art. 567 , II). O art. 42 do CPC restringe somente a cessão de direitos ocorrida no curso do processo

    Título III. Dos Embargos à Execução

    Se a execução para entrega de coisa está fundada em título executivo extrajudicial (art. 806 e ss., CPC ), pode o executado alegar em embargos à execução direito de retenção por benfeitorias (art. 917... CPC )... IV , CPC )

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    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Art. 538

    Encontrando-se a ação fundada em título executivo extrajudicial, deverá ser seguido o procedimento estabelecido nos arts. 806 e ss. do CPC/2015... Na execução fundada nos arts. 806 ss. do CPC/2015 , basta ao exequente demonstrar a existência do título executivo, devendo o executado, para discutir a dívida, ajuizar embargos à execução (que, como regra... Os §§ 1.º e 2.º do art. 806 do CPC/2015 sugerem que na decisão que defere a petição inicial constarão, concomitantemente, pronunciamentos sobre ambas as medidas, isso é, incidência da multa (medida coercitiva

    Seção I. Da Entrega de Coisa Certa

    Opção pela via prevista nos arts. 498 e 538 do CPC/2015 . Os art. 806 ss. do CPC/2015 disciplinam a execução para entrega de coisa fundada em título extrajudicial... Ao ordenar a citação do executado, admite-se que o juiz fixe, desde logo, multa diária (cf. § 1.º do art. 806 do CPC/2015 )... No regime procedimental previsto nos arts. 806 ss. do CPC/2015 , o executado, como regra, deve opor-se à execução através de embargos (cf. comentário ao art. 810 do CPC/2015 ). II

    Seção II. Da Entrega de Coisa Incerta

    Definida a coisa a ser entregue, observar-se-á o procedimento previsto nos arts. 806 a 810 do CPC/2015... do CPC/2015... Dispõem os arts. 811 e 812 do CPC/2015 sobre a escolha, em se tratando de obrigação de dar coisa incerta

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    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Da Entrega de Coisa Certa

    Na realidade, o art. 806 , CPC , tem por finalidade viabilizar a tutela do direito à coisa... A partir do art. 806 , CPC , é possível a obtenção de tutela jurisdicional para várias situações de direito material... O art. 806 , CPC , serve para tutela do direito à coisa fundada em título executivo extrajudicial (art. 784 , CPC ), utilizando-se o art. 538 , para a proteção de obrigações fundadas em título judicial

    Capítulo II. Das Partes

    CPC ). 2... para a obtenção da tutela jurisdicional do direito são regidas pelo direito material e pela necessidade de realização de uma tutela jurisdicional adequada e efetiva aos direitos (arts. 536 , 537 , 538 , 806... Vedação ( CPC , art. 42 ). Permissão ( CPC , art. 567 , II). O art. 42 do CPC restringe somente a cessão de direitos ocorrida no curso do processo

    Título III. Dos Embargos à Execução

    Se a execução para entrega de coisa está fundada em título executivo extrajudicial (art. 806 e ss., CPC ), pode o executado alegar em embargos à execução direito de retenção por benfeitorias (art. 917... CPC )... IV , CPC )

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