Art. 807 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 807 DO CÓDIGO CIVIL . INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGO 166 , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL . NEGÓCIO QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS E É INSUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. QUESTÕES ANALISADAS. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 . ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-85.2018.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.10.2022)

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO ENTENDE SEREM SUFICIENTES AS PROVAS. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 807 DO CÓDIGO CIVIL . INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGO 166 , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL . NEGÓCIO QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS E É INSUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO 02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO A SER OBSERVADA PELO MAGISTRADO. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85 , § 2º , DO CPC . TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. ART. 85 , § 11 , CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 11%. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-85.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 25.02.2022)