Art. 814 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 814 do Código Civil

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20188130452 Nova Serrana

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DEVEDOR - CHEQUE - PRELIMINARES - NULIDADE DEPOIMENTO PESSOAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUE DEU CAUSA - ART. 276 DO CPC/2015 - GARANTIA DO JUÍZO - AVALIAÇÃO DO BEM - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PAGAMENTO DÍVIDA DE JOGO ILEGAL - CONFISSÃO DO CREDOR - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 276 do CPC/2015 , a parte não pode suscitar uma suposta nulidade a que ela própria deu causa. Considerando que o bem imóvel dado em garantia foi avaliado pela Fazenda Pública em valor superior à dívida cobrada, resta cumprido o requisito do art. 919 , § 1º , do CPC/2015 , para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nos termos do art. 814 do Código Civil , as dívidas de jogo não obrigam o pagamento. Tendo o credor confessado que os cheques foram dados em pagamento de dívida de jogo ilegal, a obrigação reclamada na execução é inexigível. Provado que o credor deduziu pretensão contra texto expresso de lei, impõe-se sua condenação por litigância de má-fé.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROTESTO DE CHEQUE. DÍVIDA ORIUNDA DE "JOGO DO BICHO". NULIDADE DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL . Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador da cártula nada necessita provar quanto à sua origem. Ao devedor é que, em suscitando a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de comprovar que o título não tem causa, que sua causa é ilegítima ou que dele constam vícios passíveis de torná-lo nulo, como ocorre na hipótese em liça, em que os elementos constantes nos autos demonstram que a dívida que ensejou a emissão do título é proveniente de "jogo do bicho". Inexigibilidade do valor estampado na cártula. Inteligência do art. 814 do Código Civil . Reforma do veredicto. Procedência do pedido. Precedentes desta Corte. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70062066071, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/08/2015).

  • TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX20098090139 RUBIATABA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ORIUNDO DE APOSTA. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - EXCEÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LITERALIDADE. INEXIGIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 814 DO CÓDIGO CIVIL . O cheque é ordem de pagamento à vista, envolto pelos princípios da autonomia e literalidade. Assim, o portador do título não está incumbido de fazer prova sobre sua origem. Entretanto, a jurisprudência mais atual já autoriza a investigação da causa debendi quando, em circunstâncias excepcionais, se suspeitar de vícios na assunção da dívida. Por força do art. 814 do Código Civil , as dívidas originárias de jogo ou aposta não podem ser exigidas, devendo ser declarado nulo o cheque emitido para garantir pagamento de aposta. Apelo conhecido e provido.

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Doutrina que cita Art. 814 do Código Civil

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    Contratos e Tributação - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Eduardo Soares de Melo

    Encontrados nesta obra:

    XXXVIII. Jogo e Aposta

    art. 814 , § 2º )... art. 814 , caput), aplicando-se este preceito ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos... O empréstimo (mútuo) para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar, não possibilita a exigência do respectivo reembolso ( CC , art. 815 )

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    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III. Do Pagamento Indevido

    V. art. 814 , CC... V. arts. 191 , 564 , III e 814 , CC . Dívida prescrita... V. arts. 1.214 a 1.222 , CC . Art. 879

    Seção I. Disposições Gerais

    V. art. 588 , 814 , § 1º , e 837 , CC . Função social do contrato de fiança... V. arts. 814 , § 1º , 1.425 , I , 1.642 , IV , 1.645 , 1.647 , III e 1.648 a 1.650 , CC ; arts. 477, 481, 483, 527, 535, 548, Item 4, 580, 595, 604, 609, 612, 784 e 785, CCo; arts. 37 , II , 40 , V e 71... V. arts. 333 , III , e 477 , CC ; art. 40 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos)

    Seção III. Da Extinção da Fiança

    V. arts. 204 , 366 , 371 , 376 , 588 , 814 , § 1º , 824 e 844 , CC . Art. 838... V. art. 827 , CC ; art. 595 , CPC/1973 ; art. 794 , CPC/2015... V. arts. 346 , III , 356 a 359 e 447 a 457 , 827 a 829 , CC . Moratória e desobrigação do fiador

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo VI. Da Novação

    Na dívida de jogo e aposta, a novação é permitida, porém também desprovida de exigibilidade (art. 814 , § 1º , CC ). A sorte da novação é a mesma... Também em relação às dívidas de jogo ou de aposta, que não obrigam a pagamento, mas não se pode recobrar a quantia voluntariamente paga, salvo exceções (art. 814 , caput , CC )... caput , CC )

    Seção I. Preliminares

    No direito das obrigações, há igualmente vários dispositivos que se valem da acepção subjetiva, notadamente para proteger o terceiro de boa-fé, conforme se depreende da leitura dos arts. 686 , 689 e 814... do Código Civil... No Código Civil , os tipos legais encontram-se relacionados no Livro IV, Título VI, do Código Civil , ilustrativamente qualificado como “das várias espécies de contrato”

    Capítulo I. Da Personalidade e da Capacidade

    de valor pago a título de dívida de jogo (art. 814 do CC ); e v ) nulidade dos negócios jurídicos realizados sem a devida representação (art. 166 , I , do CC )... Respectivamente, incapacidade absoluta (art. 3º do CC ) e relativa (art. 4º do CC ). Deficiência severa e deficiência simples... Fala-se sobre morte real (art. 6º do CC ); morte presumida sem declaração de ausência (art. 7º do CC ); morte presumida com declaração de ausência (art. 22 do CC ); e morte presumida por ausência de segurado

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Modelos que citam Art. 814 do Código Civil

  • Modelo de Sentença Procedente sobre Medicamento de Alto Custo

    Modelos • 03/04/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    O típico exemplo de pedido juridicamente impossível é o da demanda de dívida de jogo (art. 814 , CC ), de modo que, como regra, o juízo deve obstar até mesmo o processamento da peça inicial... Anote-se, por outro lado, que isso não se traduz em litisconsórcio passivo necessário (art. 47 , CPC ), dado que o regime é de solidariedade - definida no art. 264 do Código Civil -, como bem ilustra o

  • Modelo de Despacho de Cumprimento Provisório de Sentença , e esta do Processo Originário sobre Medicamento de Alto Custo.

    Modelos • 05/04/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    O típico exemplo de pedido juridicamente impossível é o da demanda de dívida de jogo (art. 814 , CC ), de modo que, como regra, o juízo deve obstar até mesmo o processamento da peça inicial... Anote-se, por outro lado, que isso não se traduz em litisconsórcio passivo necessário (art. 47 , CPC ), dado que o regime é de solidariedade - definida no art. 264 do Código Civil -, como bem ilustra o

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