Art. 827, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Notas promissórias – Despacho inicial da execução que fixou a verba honorária em 10% do valor da causa – Irresignação do embargante – Ausência de preclusão da matéria, sendo possível a discussão da questão em sede de embargos – Insubsistência, contudo, dos fundamentos alegados pelo embargante, avalista das notas promissórias – Recuperação judicial da devedora principal que não acarreta novação em relação ao codevedor – Súmula 581 do STJ – Extinção da execução em face da devedora principal que não obsta o prosseguimento em face do avalista – Acordo entre credora principal e codevedores para suspensão da execução individual, enquanto a avença estivesse sendo regularmente adimplida – Prosseguimento da execução em relação aos honorários fixados no despacho inicial – Possibilidade, a despeito do caráter provisório – Acordo que não abarcou os honorários, que constituem verba autônoma do advogado – Impossibilidade, ademais, de fixação do montante por equidade, por incidência do art. 85 , § 8º , do CPC , haja vista a existência de regra específica prevista no art. 827 do mesmo diploma legal – Alegação de excesso de execução, por reputar o apelante que deveria incidir, ao caso, atualização pela taxa SELIC – Não conhecimento – Incidência do art. 917 , §§ 3º e 4º , do CPC – Ausência de indicação, em sede de embargos à execução, do valor que o embargante entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado – Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-59.2023.8.09.0085 COMARCA DE ITAPURANGA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ITAPURANGA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 827 , CAPUT, DO CPC . FIXAÇÃO SOBRE O VALOR EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Considerando que a Lei federal nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980, não dispõe acerca dos honorários advocatícios no executivo fiscal, deve-se aplicar, subsidiariamente, o regramento previsto no Código de Processo Civil , nos termos do artigo 1º da Lei de Execução Fiscal e, sobretudo, as disposições constantes no Livro II do Estatuto Processual Civil, que cuida do processo de execução, o que inclui o artigo 827, o qual prevê a fixação provisória de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor executado. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 05 de junho de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.