Art. 850 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADA. ARTS. 840 A 850 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. A matéria constante da norma legal tida por violada (arts. 840 a 850 do Código Civil ) não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido. 2. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF. 3. Permanecendo omisso o decisum, caberia ao interessado a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do então vigente Código de Processo Civil , o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental desprovido.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02 . O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467 /2017. Entretanto, no caso em apreço , não há qualquer obstáculo à homologação integral requerida. O processo de homologação de acordo extrajudicial, observou as regras estabelecidas pelo art. 855-B da CLT .

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02 . O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467 /2017. Entretanto, no caso em apreço , não há qualquer obstáculo à homologação integral requerida. O processo de homologação de acordo extrajudicial, observou as regras estabelecidas pelo art. 855-B da CLT .