STJ - AREsp XXXXX
do Novo Código Civil pelo acórdão recorrido... Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora... voto condutor no REsp XXXXX/SP (DJe 06/09/13) - "Ademais, o exame do recurso esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ausência em demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao art. 859