Art. 9 da Lei 8245/91 em Todos os documentos

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Ação ordinária de despejo Locador que não está obrigado a aceitar fiador domiciliado em município diverso Inteligência do art. 825 do Código Civil Locação que deve ser desfeita por descumprimento do contrato (art. 9º, II, Lei8.245/91) Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios – Locação de imóvel comercial – Decisão agravada que determinou o cumprimento de decisão que decretou liminarmente o despejo – Insurgência recursal das locatárias – Alegação de que fazem jus à dilação do prazo para desocupação do imóvel, nos termos do art. 63 , § 3º , da Lei n.º 8.245 /91 – Inadmissibilidade – Benesse cabível apenas nas hipóteses em que o despejo for decretado com fundamento no art. 9º , inc. IV ou no art. 53 , inc. II , da Lei n.º 8.245 /91 – Pleito de despejo das locatárias fundamentado na inadimplência de alugueis e acessórios, nos termos do art. 9º , inc. III , da Lei n.º 8.245 /91 – Pretensão das locatárias de suspensão imediata da ordem de despejo incabível, por ausência de previsão legal – Precedente da C. Câmara – Decisão agravada mantida – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INFRAÇÃO CONTRATUAL - ART. 63 DA LEI Nº 8.245 /91 - CAUÇÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE. Fundando-se a presente ação na hipótese do art. 9º da Lei nº 8.245 /91 (infração contratual, em razão do não pagamento de aluguéis), dispensa-se a exigência de caução para a execução provisória da sentença (art. 64 da referida lei).