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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. ART 2º DA LEI 7.347 /85. ART. 93 DO CDC . 1. No caso de ação civil pública que envolva dano de âmbito nacional, cabe ao autor optar entre o foro da Capital de um dos Estados ou do Distrito Federal, à conveniência do autor. Inteligência do artigo 2º da Lei 7.347 /85 e 93 , II , do CDC . 2. Agravo regimental não provido.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. ART 2º DA LEI 7.347 /85. ART. 93 DO CDC . 1. No caso de ação civil pública que envolva dano de âmbito nacional, cabe ao autor optar entre o foro da Capital de um dos Estados ou do Distrito Federal, à conveniência do autor. Inteligência do artigo 2º da Lei 7.347 /85 e 93 , II , do CDC . 2. Agravo regimental não provido
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93 , II , E 103 , III DO CDC . PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP , 93 , II , e 103 , III , do CDC . 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.
II da Lei nº. 8.078 /90... II do art. 93 do CDC . 16... inciso II , da Lei nº. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), na forma autorizada do art. 21 da Lei nº. 7.347 /85."
II da Lei nº. 8.078 /90... II do art. 93 do CDC . 16... inciso II , da Lei nº. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), na forma autorizada do art. 21 da Lei nº. 7.347 /85."
O art. 93 da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) dispõe que: "ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou... De acordo com a jurisprudência do STJ, a teor do 93 , II , do Código de Defesa do Consumidor , "sendo o suposto dano nacional, a competência será concorrente da capital do Estado ou do Distrito Federal... Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 12/06/2019) " Em razão do disposto no artigo 93 , II , do Código de Defesa do Consumidor , sendo o suposto dano nacional, a competência
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
( CDC – Lei 8.078 /1990)... Estamos falando do artigo 81 , parágrafo único , do CDC , que assim dispõe: Art. 81... Tal situação não viola o artigo 104 do CDC , sendo uma atuação proativa e que visa à melhor prestação jurisdicional, evitando-se a multiplicação de julgados sobre um mesmo tema
/90) e até individuais heterogêneos, especialmente em razão do disposto no artigo 5º , V , da Lei 7.347 /85 e artigo 82 , IV , da Lei 8.078 /90 (ambos conferindo a legitimidade extraordinária sindical... Dessa forma, ainda que se considerasse aplicável ao caso em questão o contido no artigo 92 da Lei nº 8.078 /90 – que prevê a obrigatoriedade da intimação do parquet nas ações civis coletivas em que não... e artigo 5º , § 4º , da LACP : CDC
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
competência estabelecida no art. 93 do CDC (Lei 8.078 /90), onde o legislador infraconstitucional optou pela distinção entre danos de âmbito local , de um lado, e de âmbito regional/nacional , de outro... /90, arts. 93 , II , e 117 ), podendo o thema decidendum ser, oportunamente, alçado às instâncias superiores, pela via normal , isto é, a recursal”. 42 Impende que se dê primazia à regra específica de... /90, que acrescentou o art. 21 à Lei 7.347 /85
Releva destacar que o advento do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078 /90 – veio dar contornos mais precisos ao objeto da ação civil pública, quando interposta sob essa angulação, na medida em que... Posteriormente, sobreveio o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), conceituando os interesses individuais homogêneos e ensejando o ajuizamento de uma ação coletiva, voltada à prolação de uma condenação... e a lei da ação civil pública ( CDC , arts. 83 , 90 , 110 ; Lei 7.347 /85, art. 21 , acrescentado pelo art. 117 do CDC), pode-se afirmar, com Nery & Nery: “Não há mais limitação ao tipo
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
II , do CDC... especialmente art. 84 do CDC ). 4.2... sentido na exceção imposta pelo enunciado do STJ para a competência federal. 5 Tratando-se de dano que atinja dimensões regionais ou nacionais, deve-se aplicar aqui também a previsão contida no art. 93