Art. 93, Inc. Ii da Lei 8078/90 em Doutrina

( CDC – Lei 8.078 /1990)... Estamos falando do artigo 81 , parágrafo único , do CDC , que assim dispõe: Art. 81... Tal situação não viola o artigo 104 do CDC , sendo uma atuação proativa e que visa à melhor prestação jurisdicional, evitando-se a multiplicação de julgados sobre um mesmo tema

/90) e até individuais heterogêneos, especialmente em razão do disposto no artigo 5º , V , da Lei 7.347 /85 e artigo 82 , IV , da Lei 8.078 /90 (ambos conferindo a legitimidade extraordinária sindical... Dessa forma, ainda que se considerasse aplicável ao caso em questão o contido no artigo 92 da Lei nº 8.078 /90 – que prevê a obrigatoriedade da intimação do parquet nas ações civis coletivas em que não... e artigo 5º , § 4º , da LACP : CDC

competência estabelecida no art. 93 do CDC (Lei 8.078 /90), onde o legislador infraconstitucional optou pela distinção entre danos de âmbito local , de um lado, e de âmbito regional/nacional , de outro... /90, arts. 93 , II , e 117 ), podendo o thema decidendum ser, oportunamente, alçado às instâncias superiores, pela via normal , isto é, a recursal”. 42 Impende que se dê primazia à regra específica de... /90, que acrescentou o art. 21 à Lei 7.347 /85

Releva destacar que o advento do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078 /90 – veio dar contornos mais precisos ao objeto da ação civil pública, quando interposta sob essa angulação, na medida em que... Posteriormente, sobreveio o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), conceituando os interesses individuais homogêneos e ensejando o ajuizamento de uma ação coletiva, voltada à prolação de uma condenação... e a lei da ação civil pública ( CDC , arts. 83 , 90 , 110 ; Lei 7.347 /85, …

II , do CDC... especialmente art. 84 do CDC ). 4.2... sentido na exceção imposta pelo enunciado do STJ para a competência federal. 5 Tratando-se de dano que atinja dimensões regionais ou nacionais, deve-se aplicar aqui também a previsão contida no art. 93

II , do CDC... sentido na exceção imposta pelo enunciado do STJ para a competência federal. 5 Tratando-se de dano que atinja dimensões regionais ou nacionais, deve-se aplicar aqui também a previsão contida no art. 93... dessas ações deve pautar-se pelas regras procedimentais do Código de Processo Civil , desde que se mostrem compatíveis com o “processo coletivo” e com os objetivos da ação proposta (arts. 19 da LACP e 90

Nessa hipótese, a prova produzida seria levada aos autos 89 na qualidade de prova emprestada, 90 de prova trasladada, observado o contraditório, nos termos do art. 372 do CPC/2015 , 91 a qual poderá até

II , do CDC... sentido na exceção imposta pelo enunciado do STJ para a competência federal. 5 Tratando-se de dano que atinja dimensões regionais ou nacionais, deve-se aplicar aqui também a previsão contida no art. 93... dessas ações deve pautar-se pelas regras procedimentais do Código de Processo Civil , desde que se mostrem compatíveis com o “processo coletivo” e com os objetivos da ação proposta (arts. 19 da LACP e 90

II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93 , II , da Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor )... No chamado microssistema dos processos coletivos, estruturado fundamentalmente pelas disposições pertinentes do Título III da Lei nº 8.078 /90 – Código de Defesa do Consumidor (“CDC ”) e da Lei nº 7.347... Conforme artigo 82 do CDC e artigo 5º da LACP

“Art. 90... que trouxe o Estatuto da Criança e do Adolescente e, principalmente, o Código de Defesa do Consumidor , Lei nº 8.078 /90 , o qual disciplina, entre outros temas, o procedimento para a defesa dos interesses... No caso de danos regionais ou nacionais, a ação civil pública deverá ser proposta na capital do estado ou do Distrito Federal, cabendo a escolha ao autor da ação, conforme disciplina o art. 93 do Código de Defesa do Consumidor

Depois, com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor – CDC , e sua parte processual aplicando-se a toda a tutela dos interesses e direitos coletivos em sentido amplo, isto é, à Lei 7.347/1985, 34... A indicação dos legitimados ativos para a ação civil pública está explicitada, basicamente, nos arts. 5º, caput , da LACP , e 82, caput , do CDC... Todos os avanços processuais do Código de Defesa do Consumidor estão, por força do seu art. 117 , 10 incorporados à Lei 7.347/1985, 11 …

Nos termos do art. 93 do CDC , o foro competente para julgar as ações coletivas varia conforme se trate de dano local, regional ou nacional... o alcance subjetivo da coisa julgada será erga omnes , exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas (art. 103 , I , do CDC )... Código de Defesa do Consumidor comentado . São Paulo: Ed. RT, 1995. ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa; DIDIER JUNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno