Art. 985 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Nos termos do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (artigo 1.030 , I , do CPC ) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (artigo 1.030 , V , do CPC ), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (artigo 1.021 do CPC ) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (artigo 1.042 do CPC ) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais" ( AgInt nos EDcl na Rcl XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/3/2022, DJe 18/3/2022). 2. Agravo interno não conhecido.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC/15 – NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXATIVIDADE MITIGADA - RESP XXXXX/MT - NOVO ENTENDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO DE IMEDIATO – ART. 985 , I DO CPC – PRINCÍPIO DA COESÃO JURISPRUDENCIAL - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... Inconformada, Dias Brasil Sociedade Limitada interpõe recurso especial, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 357 , § 1º , e 1.015 do CPC/2015