Cálculo de Férias e 13º Salários em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cálculo de Férias e 13º Salários

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS QUANDO FIXADAS EM PERCENTUAL SOBRE "VENCIMENTO", "RENDIMENTOS" OU "SALÁRIO". FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO... Fixação da pensão alimentícia à filha, em 20% dos rendimentos líquidos do Réu, nunca inferior a 35% do salário mínimo, e 1/3 do salário mínimo federal para o caso de desemprego ou trabalho informal... In casu, não obstante indevidos os descontos perpetrados sobre o 13º salário, é certa a sua incompensabilidade com prestações posteriores. 11

  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE PEDIDO LIMINAR DE MINORAÇÃO DE 50% PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO, INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS – ACORDO HOMOLOGADO QUE NADA DISPÔS ACERCA DA INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE O 13º SALÁRIO E AS FÉRIAS DO ALIMENTANTE – ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PROVIDO. O acordo homologado nada dispôs acerca da incidência da pensão sobre férias e 13º salário. No caso concreto, os alimentos foram fixados em percentual sobre o salário mínimo, e não sobre percentual da remuneração do alimentante, de modo que não se aplica o disposto no Repetitivo (REsp nº. 1.106.654). Consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, “essa orientação jurisprudencial parte do pressuposto de que as expressões ‘vencimento’, ‘salários’ ou ‘proventos’ tenham sido utilizadas pelo título judicial ou extrajudicial que fixou os alimentos, como parâmetro ou base de cálculo para o arbitramento do débito alimentar” (EREsp nº. XXXXX/MG). Dessa forma, tendo o devedor se obrigado a pagar alimentos em quantia correspondente a percentual sobre o valor do salário mínimo, não há como dele exigir alimentos também em relação à remuneração consistente em adicional de férias e 13º salário.

  • TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20225040019

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO REMUNERADO SOBRE AS COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13o, AVISO PRÉVIO E FGTS. No caso, o título executivo deferiu a integração das comissões pagas em repousos semanais e feriados, e condenou a executada ao pagamento de aviso prévio, férias, 13o salário e FGTS, mas não houve a fixação da base de cálculo das parcelas rescisórias deferidas, incidindo, assim, o entendimento da OJ no 21 desta Seção Especializada. Logo, a integração das comissões nos repousos semanais faz parte do salário mensal, devendo ser consideradas todas as parcelas salariais pagas com habitualidade na nase de cálculo das férias, dos 13o salários, do aviso prévio e do FGTS. Agravo de petição do exequente provido no aspecto.

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Modelos que citam Cálculo de Férias e 13º Salários

  • Reclamação Trabalhista- Com base no novo CPC

    Modelos • 17/04/2022 • Mateus Oliveira Trajano Santiago

    de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13% salário... Pagar o Aviso Prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, terço constitucional de férias, horas extras, proporcionais + 1/3, os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa... DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 A reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146 , parágrafo único da CLT e art. 7º

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 10/02/2022 • Maria Clara Fernandes

    valor estimado R$ _______; d) Pagar os valores 13º Salários e 13º salário proporcional, valor estimado R$ ___________; e) Pagar os valores de férias + 1/3 e férias proporcionais + 1/3, valor estimado... Também não realizou os pagamentos de 13º salário e férias em todo o período... 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário

  • Férias vencidas e horas-extras

    Modelos • 17/12/2016 • Monara Dias

    Tudo, com reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, R. S. R... salário e férias. 3.3 DAS FÉRIAS A reclamante prestou serviços para a reclamada de 12/01/2010 à 07/01/2016, sem, no entanto, ter gozado de férias anuais, como garante o art. 130 , I , da CLT... legal para cálculo o salário de R$ 1960,00 (um mil novecentos e sessenta reais), já com os reflexos das horas extras, com fulcro na Súmula 376, II do TST. 3.4 DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O reclamante foi

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Notícias que citam Cálculo de Férias e 13º Salários

  • Definidas as regras de pagamento do 13º salário e férias dos contratos de trabalho suspensos ou com jornada/salários reduzidos em 2020

    Ou seja, para o cálculo das férias não será utilizado o salário reduzido. 2.2... Quanto houver prestação de serviço em período igual ou superior a 15 dias num determinado mês, aplica-se o disposto no artigo 1º da Lei nº 4.090 /62, incluindo-se esse mês no cálculo do 13º salário. 1.3... Para o pagamento do 13º salário de 2020 dos empregados que tiveram redução proporcional da jornada/salário e foram beneficiários do Benefício Emergencial (BEm), a base de cálculo não deverá sofrer qualquer

    Nina Rosa Gil ReisNina Rosa Gil Reis • 20/11/2020

  • Tempo de contrato de trabalho suspenso não conta para 13º salário nem férias

    “Aqueles trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso perderão o respectivo período para fins de contagem do tempo de serviço e, consequentemente, para o cálculo de férias e 13º salário”... De acordo com a NT, o tempo em que o contrato de trabalho ficou suspenso não deverá ser contabilizado para fins de cálculos do 13º salário e das férias... Já para aqueles trabalhadores que tiveram a jornada e o salário reduzidos proporcionalmente, o 13º salário e as férias devem ser pagos normalmente

    Telino e Barros Advogados AssociadosTelino e Barros Advogados Associados • 24/11/2020

  • Nota Técnica do Ministério da Economia Sobre o Impacto das Suspensões e Reduções dos Contratos de Trabalho nas Férias e 13º Salários

    dos contratos de trabalho, referente ao cálculo do 13º salário e férias dos trabalhadores... Para os contratos com jornada de trabalho e salário reduzidos - receberão o 13º salário, que é calculado com base na remuneração integral do mês de dezembro... No documento, o Ministério esclarece que: Quanto ao 13º salário Para os contratos de trabalho suspensos - o pagamento do 13º é proporcional ao número de meses trabalhados pelo colaborador

    Garcia e Garcia Advogados AssociadosGarcia e Garcia Advogados Associados • 23/11/2020

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