Código de Defesa do Consumidor - Cdc em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . JUROS. DETERMINAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.078 /1990. Nesse sentido a Súmula 297 do STJ - A inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser 'por adesão', por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade - Demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, deve ser a dívida recalculada, adequando as taxas de juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Inexiste obrigação legal da CEF prorrogar o contrato, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas.

RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA. AUSÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC . O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático- científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. 2. A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394 /1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino. 3. Na hipótese, segundo as instâncias ordinárias, a universidade teria comunicado previamente a extinção do curso, oferecido restituição integral dos valores pagos e oportunidade de transferência, o que demonstra transparência e boa-fé, não caracterizando, por conseguinte, nenhum ato abusivo a ensejar indenização por danos morais. 4. Recurso especial não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, ALEGANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO CDC . 1) Cuida-se de demanda em que se discute a incidência do CDC no contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, cujo objeto é a utilização de máquina para recebimento via cartão de crédito das vendas realizadas pela Agravada. 2) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao conceito de consumidor definido pela Teoria Finalista Mista, entende por consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, pessoa física ou jurídica, ainda que não seja tecnicamente o destinatário final do produto ou serviço. 3) Todavia, também possui entendimento específico acerca da inaplicabilidade do CDC aos casos em que envolvem utilização de equipamento e serviços prestados por empresa administradora de cartão de crédito, haja visto que o serviço em tela configura insumo à atividade produtiva desempenhada. 4) In casu, verifica-se que a Agravada contratou os serviços da Agravante na condição de empresária individual, atuando como microempreendedora na cidade de Petrópolis, no comércio varejista de carnes (açougue). 5) Como exposto na decisão agravada, de se admitir a aplicação do CDC quando estiver caracterizada situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas. Precedentes do STJ e do TJRJ. 6) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.