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Jurisprudência que cita Descaminho

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20154047110 RS XXXXX-14.2015.4.04.7110

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    PENAL. ART. 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DESCAMINHO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA E DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA. ABSOLVIÇÃO. CPP , ARTIGO 386 , INCISO VII . 1. Trata-se do crime de descaminho, ou seja, a conduta de importar ou exportar mercadoria valendo-se de fraude para evitar o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou saída de mercadoria não proibida. 2. Nos crimes de descaminho, a materialidade é comprovada, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. A insuficiência de provas acerca do envolvimento dos corréus no fato fragiliza a própria autoria e reflete ausência de certeza necessária ao juízo condenatório. Inteligência do artigo 386 , inciso VII , do CPP . 5. Apelo ministerial desprovido.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-79.2016.1.00.0000

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    PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522 /2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de descaminho (art. 334 , caput, do Código Penal ), por introduzir no território nacional mercadorias de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, deixando de recolher tributos que totalizaram a quantia de R$ 2.526,35 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), não constando dos autos ações penais contra o paciente, situação que demonstra não se tratar de criminoso habitual. II - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522 /2002, atualizada pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. II – Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia, “diante da atipicidade da conduta, com base no artigo 395, inciso III (ausência de justa causa para o exercício da ação penal), do Código de Processo Penal”.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20154047002 PR XXXXX-71.2015.4.04.7002

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    PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 334 , § 1º , INCISO IV , C/C § 2º , DO CÓDIGO PENAL . DESCAMINHO. MOTORISTA. ÔNIBUS. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARTIGO 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Nos crimes de descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. No âmbito penal, o simples fato de ser motorista/proprietário do ônibus não gera presunção de culpabilidade em relação às mercadorias descaminhadas encontradas em seu interior, sendo imprescindível a comprovação de que o réu, de forma livre e consciente, promoveu a importação irregular das mercadorias. 3. No caso, observando-se a insuficiência de provas acerca da autoria do delito de descaminho por parte do réu, não há como concluir com segurança que tenha praticado a conduta típica, impondo-se a absolvição pelo princípio in dubio pro reo. 4. Apelação criminal provida, nos termos do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal .

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Modelos que citam Descaminho

  • Modelo de Resposta à Acusação no Crime de Descaminho

    Modelos • 04/02/2020 • Aurélio Jose Bernardo

    EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. XXX XXX , devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, apresentar tempestivamente com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , RESPOSTA À ACUSAÇÃO , pelos motivos a seguir declinados: I – DOS FATOS O Acusado está sendo denunciado por supostamente, no dia XX de abril de XX, entre as rodovias XXX e XXX, no município de XXX/SP, transportar consoles de videogame Sony Playstation III e Xbox 360, introduzidos clandestinamente no Brasil, sem que tivesse havido recolhimento dos respectivos tributos. O Ministério Público Federal, desta forma, conclui que o Acusado transportava as mercadorias introduzidas clandestinamente no Brasil, denunciando o Acusado pela pratica do delito tipificado no artigo 334 , § 1º , IV , do Código Penal c/c a agravante do artigo 62

  • Da atipicidade do crime de descaminho em face do princípio da insignificância

    Modelos • 06/09/2016 • Kassio Amaral

    CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334 , DO CP . ARMA DE AR COMPRIMIDO E MUNIÇÕES. INTERNALIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO... Os nossos Tribunais Superiores vêm se posicionando na possibilidade da aplicação do princípio da insignificância no delito de Descaminho, art. 334 do Código Penal... DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522 /2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1

  • Petição inicial/ Memoriais

    Modelos • 14/04/2021 • Joyce Lima

    DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

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Peças Processuais que citam Descaminho

  • Petição - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Auto de Prisão em Flagrante

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6105 em 24/02/2022 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1... A conduta engendrada pelos pacientes - importação clandestina de cigarro - configura contrabando, e não descaminho, como apontado pela Defesa. Precedentes. 3... Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho. Precedente. 4

    Contrabando Ou Descaminho • Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Em Geral • Direito Penal

  • Petição - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6144 em 06/03/2023 • TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP

    II- DO DIREITO A- Do crime de descaminho A.1- Descaminho como crime fiscal material O descaminho caracteriza-se como crime contra a ordem tributária, visto que, ao se examinar o tipo penal do artigo 334... Que somente respondeu a processos por descaminho, nunca por contrabando... DESCAMINHO.CRIME MATERIAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVAPARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL

    Contrabando Ou Descaminho • Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Em Geral • Direito Penal

  • Recurso - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6110 em 03/07/2021 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP

    DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTOS FEDERAIS... Reconhecida a insignificância do descaminho se a ilusão de tributos é mínima, não justificando a resposta penal. 4... Inobstante, a defesa ressalta que os valores relativos ao PIS e ao COFINS não devem ser considerados nos crimes de descaminho

    Contrabando Ou Descaminho • Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Em Geral • Direito Penal

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