O descaminho possui duas espécies, isto é, total ou parcial... Em outras palavras, o descaminho é, claramente, uma sonegação fiscal... O art. 334, § 1º, inciso I, equipara a descaminho a navegação de cabotagem ilegal
O descaminho possui duas espécies, isto é, total ou parcial... Em outras palavras, o descaminho é, claramente, uma sonegação fiscal... O art. 334, § 1º, inciso I, equipara a descaminho a navegação de cabotagem ilegal
V.Crimes tributários e descaminho Nos crimes tributários, em especial no descaminho, ao invés da aplicação dos “vetores” de análise da insignificância, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu um parâmetro... Essa compreensão tem sido aplicada unanimemente ao crime de descaminho ( CP , art. 334 ) 51... sistematizar como o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário e de suas duas Turmas, tem aplicado o princípio, em relação a delitos de natureza diversa: crimes patrimoniais, crimes …
O descaminho possui duas espécies, isto é, total ou parcial... Em outras palavras, o descaminho é, claramente, uma sonegação fiscal... O art. 334, § 1º, inciso I, equipara a descaminho a navegação de cabotagem ilegal
O descaminho possui duas espécies, isto é, total ou parcial... Em outras palavras, o descaminho é, claramente, uma sonegação fiscal... O art. 334, § 1º, inciso I, equipara a descaminho a navegação de cabotagem ilegal
No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522 /2002, atualizado pelas Portarias... soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 19.903,77 (dezenove mil novecentos e três reais e setenta e sete centavos), é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho... Em matéria de aplicação do princípio da insignificância às condutas, em tese, …
do agente público que colabora com delito de terceiro, gerador de menos receitas ao Estado, no caso do descaminho... 4.6.4 Os tipos com topoi inadequados 4.6.4.1 Violência arbitrária, exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, tráfico de influência e exploração de prestígio 4.6.4.2 Contrabando e descaminho... A previsão do crime de facilitação ao contrabando ou descaminho representa quebra da teoria monista do concurso de pessoas, levada a efeito com o intuito exclusivo de punir …
Hoje, temos três grupos básicos de crimes fiscais: a) crimes contra a ordem tributária tipificados nos arts. 1.º , 2.º e 3.º da Lei 8.137 /1990; b) crime de contrabando ou de descaminho tipificado no art... circunstâncias materiais da conduta delituosa englobam matéria tributária, a tipificação já estaria alcançada pelos tipos dos arts. 1.º , 2.º e 3.º da Lei 8.137 /1990, ou dos crimes de contrabando e de descaminho... circunstâncias materiais da conduta delituosa englobam matéria tributária, …
Descaminho Art. 334... No artigo 334, § 1º, estão presentes figuras típicas equiparadas ao descaminho... Em que pese o acerto no desmembramento dos tipos penais de contrabando e descaminho, perdeu o legislador a oportunidade de fazer correção quanto à alocação do crime de descaminho, o qual, por se tratar
O descaminho, por sua vez, é a entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem passar pelos trâmites burocráticos-tributários competentes, resultando na falta de recolhimento dos tributos incidentes... sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; V - prática reiterada de infração da legislação tributária; VI - comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou de descaminho