Descaminho em Modelos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. XXX XXX , devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, apresentar tempestivamente com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , RESPOSTA À ACUSAÇÃO , pelos motivos a seguir declinados: I – DOS FATOS O Acusado está sendo denunciado por supostamente, no dia XX de abril de XX, entre as rodovias XXX e XXX, no município de XXX/SP, transportar consoles de videogame Sony Playstation III e Xbox 360, introduzidos clandestinamente no Brasil, sem que tivesse havido recolhimento dos respectivos tributos. O Ministério Público Federal, desta forma, conclui que o Acusado transportava as mercadorias introduzidas clandestinamente no Brasil, denunciando o Acusado pela pratica do delito tipificado no artigo 334 , § 1º , IV , do Código Penal c/c a agravante do artigo 62

CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334 , DO CP . ARMA DE AR COMPRIMIDO E MUNIÇÕES. INTERNALIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO... Os nossos Tribunais Superiores vêm se posicionando na possibilidade da aplicação do princípio da insignificância no delito de Descaminho, art. 334 do Código Penal... DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522 /2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1

DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... preliminar, à Acusação, pelos motivos a seguir delineados: I – SÍNTESE DOS FATOS O Srº Fulano Beltrano de Tal fora denunciado pelo Ministério Público Federal, em 00/00/2000, pela pratica do crime de descaminho... CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522 /2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA

Crime de descaminho ( CP , art. 334 ). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência... DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS. PORTARIAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA. VALOR MÍNIMO ATUALIZADO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO ENTENDIMENTO. 1... CRIME DE DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL E INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.1

DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. PORTARIA N. 75/2012/MF. INAPLICABILIDADE... DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522 /2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1... DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00

I – A aplicabilidade da bagatela ante o crime de descaminho... DESCAMINHO. ART. 334 CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . MERCADORIAS DO PARAGUAI AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1... Na espécie, aplica-se o princípio da insignificância, pois o descaminho envolveu elisão de tributos federais que perfazem quantia inferior ao previsto no referido diploma legal. 4

DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1... DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚCIA. 1... Nos delitos de descaminho, a reiteração da conduta delitiva, por si só, não impede que o juiz dacausa reconheça a atipia material, à luz do princípio da insignificância. 3

Trata-se de acusação da prática do crime de descaminho (art. 334 do CP ), por haver o denunciado, supostamente, deixado de recolher imposto oriundo da importação de mercadorias, alcançando o valor do tributo... CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522 /2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS Nº 75 E Nº 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... DESCAMINHO. ART. 334 CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . MERCADORIAS DO PARAGUAI AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1

servidor público, a fiscalização forjada e a omissão de prática de ato de ofício em crime de corrupção passiva e ativa; e) a função pública exercida pelo agente em crime de facilitação de contrabando ou descaminho