Petição Inicial - TJMG - Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Falha na Prestação de Serviços, Inscrição Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito, c/c Danos - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Embc Idiomas

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Detalhes

Assunto

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do fornecedorDireito do consumidor

Área do direito

DIREITO DO CONSUMIDOR

Tribunal

TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

Data de início

29/05/2023

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

Acórdão

TJ-MG - 28/03/2024

Petição Inicial

TJ-MG - 30/08/2023

Sentença

TJ-MG - 29/08/2023

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