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/64... nas razões de agravo de instrumento, consubstanciando inadmitida inovação recursal que se encontra à margem da especial cognição desta Corte, bem assim que o artigo 104 da CLT foi revogado pela Lei nº 4.589
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial produzido, verificou que o reclamante, no desempenho de suas atividades, ficava exposto a situação de risco por contato com produtos inflamáveis de forma habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Para se concluir de forma diversa, no sentido de que a exposição ao agente perigoso era eventual, necessária seria a incursão no reexame da prova produzida, o que é inviável nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma a decisão regional quando não demonstrada a violação literal de lei ou a contrariedade à orientação jurisprudencial da c. SDI-1. Agravo de instrumento não provido
I - da"contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho , sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589... que estabeleceu a base de cálculo para essa hipótese, qual seja o "valor adotado para lançamento do imposto territorial das terras do imóvel explorado", instituído pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64... que pressupõe a exploração direta e pessoal pelo agricultor e sua família, eventualmente com a ajuda de terceiros, de imóvel rural, conforme definido pelo artigo 4º , inciso II e III , da Lei nº 4.504 /64
Com efeito, a"Conta Especial Emprego e Salário"foi criada pela Lei 4.589 /64, sendo que os valores nela depositados tem como destinação o acréscimo ao orçamento Ministério Trabalho, a título reforço suas
- da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho , sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589... que pressupõe a exploração direta e pessoal pelo agricultor e sua família, eventualmente com a ajuda de terceiros, de imóvel rural, conforme definido pelo artigo 4º , inciso II e III , da Lei nº 4.504 /64
de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27 , de 1966);" Já a Lei 4.589 /64, na parte em que foi mencionada, traz somente o vislumbre que o legislador teve quanto à possibilidade de... I - da"contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho , sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589
O art. 122 da CLT foi revogado pela Lei 4.589 /64. O art. 129 da CLT prevê a concessão de férias, matéria não debatida nos presentes autos.
No que tange à indicação de ofensa ao artigo 98 , §§ 3º e 4º, da CLT , constata-se que o referido dispositivo de lei foi revogado pela Lei nº 4.589 /64.