Lei Carolina Dieckmann - Lei 12737/12 em Todos os documentos

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO. FATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.737 /2012. NORMA ADITIVA EXPLICATIVA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA ÉPOCA. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei n. 12.737 /2012 incluiu parágrafo único ao art. 298 do Código Penal , explicitando a equiparação do cartão de crédito ou de débito a documento particular, para os fins de tipificar a conduta de falsificação de documento particular. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde antes da entrada em vigor da Lei n. 12.737 /2012, ao interpretar o crime de falso, conferia o status de documento particular aos cartões bancários, reconhecendo a tipicidade da denominada "clonagem" de cartões de crédito e débito, por incursão nas penas descritas no art. 298 do Código Penal . 3. A Lei n. 12.737 /2012 possui natureza interpretativa e teve o condão de apenas explicitar o entendimento jurisprudencial da época, ao esclarecer que cartão de crédito e débito é considerado documento particular. Inexistiu ruptura conceitual capaz de considerar típica a conduta de falsificar cartões bancários apenas depois da edição da lei aditiva. Precedentes do STJ. 4. O art. 29 do Código Penal estabelece que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 5. Demonstrado que o acusado concorreu para a prática da falsificação de documento particular, a condenação é medida que se impõe. 6. Recurso do MPDFT conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. FORMA QUALIFICADA. TIPICIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. ANÁLISE ESCORREITA. QUANTUM. READEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A expressão "dispositivo informático" não se refere apenas aos equipamentos físicos (hardware), mas também os sistemas, dispositivos que funcionam por computação em nuvem, facebook, instagram, e-mail e outros. II - O crime previsto no art. 154-A do CP possui dois núcleos de conduta típica não cumulativos: (i) invadir dispositivo informático alheio, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular e (ii) instalar vulnerabilidades, visando obter vantagem ilícita. Pela literalidade do dispositivo, a ausência de violação de dispositivo de segurança impede a configuração típica apenas da conduta de invadir. III - Pratica a conduta tipificada no art. 154-A , § 3º, do CP aquele que, sem o conhecimento de sua então namorada, instala programa espião no notebook dela, com o fim de monitorar as conversas e atividades e, diante dessa vulnerabilidade, consegue violar os dispositivos de segurança e, com isso, ter acesso ao conteúdo das comunicações eletrônicas privadas e outras informações pessoais, inclusive diversas senhas. IV - A constatação de que a conduta do réu causou transtornos de ordem psicológica que excederam a normalidade do tipo justifica a avaliação desfavorável das consequências do crime. V - Ausente determinação legal acerca do quantum de aumento da pena-base, a par da análise desfavorável de circunstância judicial, a jurisprudência entende adequada a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal. VI - A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal sob exame e de aplicação cogente. Deve, ainda, ser estabelecido observando os mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena corporal. VII - Em se tratando de crime cometido no contexto das relações domésticas, mas sem o emprego de violência ou grave ameaça, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que presentes os requisitos do art. 44 do CP . VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298 DO CP . REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.737 /2012. CARTÃO DE CRÉDITO. TIPICIDADE. ELEMENTO NORMATIVO “DOCUMENTO PARTICULAR”. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MALÉFICA. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no legítimo exercício de sua competência como intérprete final da legislação federal, definiu, em sede de recurso especial, a extensão do elemento normativo “documento”, admitindo em seu conteúdo semântico o vocábulo “cartão de crédito”. 2. A interpretação da autoridade apontada como coatora não violou a garantia constitucional da irretroatividade da lei penal maléfica, pois definiu que o tipo penal já albergava, desde sua redação original (anterior ao cometimento do delito sob apreciação), a conduta de “clonagem de cartão de crédito”. 3. A Corte Superior agiu dentro dos limites de sua competência constitucional, uniformizando a interpretação da lei federal ao definir o sentido e o alcance do elemento normativo previsto em lei penal criminalizadora, sem incorrer em ilegalidade ou abuso de poder aptos a serem corrigidos pela via do writ. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ( HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG XXXXX-12-2019 PUBLIC XXXXX-12-2019)