Lei Carolina Dieckmann - Lei 12737/12 em Notícias

Confira a Lei nº 12.737 /12 . FONTE: Equipe Técnica ADV... Lei nº 12.737 /12 também cria os crimes de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, além de dispositivo para a falsificação... A Lei nº 12.737 /12 também acrescenta os artigos 266, parágrafos 1º e 2º, e 298, parágrafo único, criando os crimes de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático

Confira a Lei nº 12.737 /12 . FONTE: Equipe Técnica ADV... Lei nº 12.737 /12 também cria os crimes de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, além de dispositivo para a falsificação... de cartão A Lei nº 12.737 /2012, publicada no DO-U de 3-12-2012, e que acrescenta os artigos 154-A e 154-B ao Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40) para tipificar o crime de invasão de dispositivo informático

Já a lei 12.737 /12 criminaliza a invasão de computadores, o "roubo" de senhas e arquivos... As leis 12.735 /12 e 12.737 /12, publicadas nesta segunda-feira (3/11) no Diário Oficial da União, alteram o Código Penal para tratar de crimes cibernéticos

Já a lei 12.737 /12 criminaliza a invasão de computadores, o "roubo" de senhas e arquivos... As leis 12.735 /12 e 12.737 /12, publicadas nesta segunda-feira (3/11) no Diário Oficial da União, alteram o Código Penal para tratar de crimes cibernéticos

O Ordenamento Jurídico Brasileiro, ganhou uma lei específica na qual pune os crimes cibernéticos no país, trata-se da lei 12.737 /12.

A primeira delas foi a Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737 /12), conhecida popularmente como "Lei Carolina Dieckmann".

A ausência de definição legal de muitos termos e expressões utilizadas na norma penal certamente será o primeiro grande desafio a ser enfrentado na aplicação da Lei 12.737 /12 - conhecida como Lei Carolina

A Lei 12.737 /12 aumenta a pena se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros dos dados obtidos ilegalmente... A Lei 12.737 /2012, que tipifica como crime uma série de condutas no ambiente virtual, foi sancionada no fim do ano passado e entra em vigor hoje

Segundo a Ordem, a conduta é criminosa, prevista no artigo 154-A da Lei 12.737 /12, configurando crime contra a liberdade individual e a inviolabilidade dos segredos, direito garantido na Constituição

Há algumas leis já aprovadas pelo Congresso buscam coibir esse tipo de ação, como a chamada Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737 /12) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14), mas, segundo Assim Melo