Lesividade em Todos os documentos

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A Ação Popular, com previsão constitucional e regulada pela Lei nº 4.717 /1965, tem como objetivo anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. II - Julga-se improcedente o pedido exordial da ação popular, se não restar comprovado efetivamente nos autos a ilegalidade ou lesividade do ato administrativo a causar danos ao patrimônio público. III - Não tendo o autor carreados aos autos elementos de prova aptos a demonstrar a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário, ante lesividade ou ilegalidade de ato administrativo praticado pela administração pública, a improcedência do pedido é medida impositiva. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO 'ILEGALIDADE -LESIVIDADE – Participação em consórcio das duas empresas corrés em pregão presencial para o fornecimento de uniformes escolares ao corréu Município de Guarulhos – Alegação dos autores, ora apelados de que os uniforme não atenderam as especificações técnicas exigidas no edital, em afronta pelas corrés ao princípio da vinculação a instrumento convocatório, bem como de que o corréu aceitou referidos uniformes sem a devida análise, deixando de ser diligente com o erário, causando prejuízos à Administração Pública – Ação julgada parcialmente procedente, em primeiro grau, que absolveu o corréu e condenou as corrés a ressarcirem os cofres municipais – Sentença que deve ser reformada para julgar improcedente a ação, como bem pontuado pela d. Procuradoria Geral de Justiça – Ausência de comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, apta a comprovar que a compra dos uniformes escolares causou alguma lesividade ao erário – Precedentes do TJSP – Recurso provido.

AÇÃO POPULAR – Imputação de diversos fatos que o autor popular entendeu por ilegais e lesivos ao patrimônio público municipal - Ausência de comprovação da existência de ilegalidade das condutas e de lesividade ao patrimônio público – Preliminares afastadas - Sentença de improcedência mantida – Precedentes do Col. STJ, desta Eg. Câmara e Corte – Reexame necessário não acolhido.