Polícia na Investigação Criminal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Polícia na Investigação Criminal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADES DAS PROVAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    É a forma, um limite ao poder estatal".[4] A investigação criminal que se inicia sem a observância dos ditames legais, vicia-se deste seu começo... Não é atribuição da Polícia Militar, promover atos de investigação, indo além do que lhe é previsto em lei... A entrada na residência do autuado decorreu de investigações, realizadas pela Polícia Militar, que resultou na apreensão de ilícitos. Ora, tudo nulo. Não há como resgatar a validade do ato

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. INVIABILIDADE. MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO RE 560.900-DF . 1. A mera existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal contra o cidadão, nada disso pode pura e simplesmente implicar, em fase de investigação social de concurso público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes desabonadores a presença dos requisitos dispostos no RE XXXXX/DF , relator o Em. Ministro Roberto Barroso, julgado pelo regime da repercussão geral. 2. Caso concreto em que foram instaurados oito inquéritos contra o candidato, mas apenas um ensejou a propositura de ação penal cuja sentença prolatada reconheceu a sua inocência. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido, rogadas vênias ao Em. Relator.

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Modelos que citam Polícia na Investigação Criminal

  • Instauração de Investigação Defensiva - Prov. 188/2018 da OAB - MODELO

    Modelos • 15/03/2021 • Corassari Advocacia

    Investigação criminal direta pela defesa... Investigação criminal direta pela defesa. Salvador: Editora Juspodivm, 2019); CONSIDERANDO , por fim, que os fatos apurados na ação penal n... Cada passo do Método M.U.M.A é mais bem definido no Caderno Temático de Referência: Investigação Criminal de Homicídios: “ A) Mecânica do Crime: Seguindo a lógica de investigação do Método M.U.M.A ., observa-se

  • Apelação Criminal

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    No entanto, não há nos autos, quer em sede de investigação quer em sede de instrução, prova de que o apelante seja autor ou partícipe do delito pelo qual fora condenado, o que pode ser plenamente comprovado... Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/10/2019, CÂMARA CRIMINAL)... (Apelação Criminal nº 201900321768 nº únicoXXXXX-95.2018.8.25.0034 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/10/2019) (TJ-SE - APR: XXXXX20188250034

  • Razões de Apelação Criminal - Teses de nulidade e de mérito.

    Modelos • 18/01/2023 • Eduilson Borges de Lima Júnior

    No mesmo sentido se posiciona a Primeira Turma Criminal do TJDFT acerca da viabilidade da desclassificação ora ventilada: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA... (N.U XXXXX-30.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/08/2019, Publicado no DJE 06/08/2019) Desta feita, ante a ausência de demais elementos... Dessa forma, observa-se que o flagrante em questão foi perpetrado de notória ilegalidade, uma vez que a polícia sem fundadas razões e sem consentimento do morador, adentrou o imóvel do requerente e lá

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Doutrina que cita Polícia na Investigação Criminal

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    A Investigação Defensiva no Processo Penal Brasileiro - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Vanessa Morais Kiss

    Encontrados nesta obra:

    Investigação Criminal: Considerações Preliminares

    Sumário: 1.1.Breve histórico da investigação criminal no Brasil 1.2.Conceito e natureza jurídica 1.3.Modelos de investigação preliminar 1.3.1.Investigação a cargo da polícia 1.3.2.Investigação a cargo... A primeira delas adota uma leitura restritiva do artigo 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição Federal , no sentido de que a investigação criminal é de exclusiva atribuição da polícia judiciária... criminal no Brasil Conforme demonstrado por André Augusto Mendes Machado, ao longo da história, a investigação criminal assumiu diversas formas, com diferentes cargas de poderes e deveres para o imputado

    Investigação Preliminar e Direito de Defesa

    defesa assegurada pela Constituição Federal atinge também o momento da investigação criminal”. 41 Em outros termos, trata-se de constatar que, por servirem certos atos praticados na investigação para... Na medida em que atos instrutórios se realizam, ao sabor da investigação criminal, o acusado deve ser notificado, a fim de, querendo, comparecer, acompanhado de defensor, e participar da coleta de meios... durante o inquérito policial, tendo em vista que nessa seara ele tem, ao menos, interesse em demonstrar que não deve ser denunciado. 33 Nesses termos, a incorporação das garantias constitucionais à investigação criminal

    A Investigação Defensiva no Brasil

    2º da Lei 12.830 /13 estabeleceria uma dita exclusividade da polícia para empreender investigação criminal... pela polícia judiciária... ou acusação oficial. 21 André Augusto Mendes Machado, por sua vez, utiliza a expressão investigação defensiva para designar “a investigação criminal realizada pelo imputado, por meio de seu defensor

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    Curso de Processo Penal

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

    Inquérito Policial e Outras Formas de Investigação Preliminar

    com investigações criminais... A atividade de investigação é exclusiva da Polícia judiciária. Polícia Judiciária é polícia auxiliar do juiz, sendo de competência exclusiva da Polícia Federal... o termo circunstanciado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, as investigações do Coaf e, também, o inquérito policial

    Capítulo 17. Disposições Processuais Previstas em Leis Especiais

    especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação... Ou seja, a regra é a não identificação criminal quando houver a identificação civil... Desta forma, cada comarca possui uma vara com competência para as execuções criminais

    Capítulo 20. Bibliografia

    Investigação criminal e ação penal . 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. FERNANDES, Antonio Scarance. Incidente processual. São Paulo: Ed. RT, 1991. ______. Prejudicialidade... Estatuto do delegado de polícia comentado . Rio de Janeiro: Processo, 2017. CAMBI, Eduardo. Direito constitucional à prova no processo civil . São Paulo: Ed. RT, 2001. CANARIS, Claus Wilhelm... Temas Atuais de Polícia Judiciária. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. ______. Autoritarismo e processo penal: uma genealogia das ideias autoritárias no processo penal brasileiro, volume I

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    Código de Processo Penal Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    Título II. Do Inquérito Policial

    Investigação criminal defensiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010; MORAES, Bismael B. Direito e polícia: uma introdução à polícia judiciária... Tais preceitos permitiriam que o Ministério Público dirigisse a investigação criminal, não se limitando a atuar como mero fiscal da atividade desenvolvida pela Polícia Judiciária... Garantias constitucionais na investigação criminal. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006; COBRA, Coriolano Nogueira. Manual de investigação policial. 6. ed

    Capítulo XI. Da Busca e Apreensão

    Além disso, ao mencionar “partes”, o legislador parece não ter levado em conta a circunstância de que, na maioria dos casos, a providência se apresenta necessária ainda na fase de investigação criminal... Daí a justificada preocupação do legislador em colocar precisos limites à atuação da Polícia e da Justiça Criminal, estabelecendo as hipóteses, requisitos e as formas de execução de tais operações, com... À luz do que ficou dito, objeto da busca e da apreensão é, de maneira geral, tudo aquilo que possa ter interesse para a investigação ou para a prova penal

    Rb 1. Juiz das Garantias

    Ser informado da instauração de investigação criminal... O inciso IV do caput do art. 3º-B do CPP estabelece que o juiz das garantias deve “ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal”... O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário

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