Revisão de Pensão Alimentícia em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE REDUZIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA A HIPÓTESE DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PISO NO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE TODAS VERBAS EVENTUAIS E DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Sendo a necessidade da filha menor presumida e tendo restado demonstrada a limitação da possibilidade do genitor, de rigor a redução do valor arbitrado a título de pensão alimentícia. 2. Os alimentos para a hipótese de emprego com vínculo formal devem incidir apenas sobre os rendimentos líquidos do alimentante, não ficando condicionados ao valor fixado para o caso de desemprego. 3. Os valores recebidos pelo alimentante a título de horas extras habituais, terço de férias, décimo terceiro salário, abonos permanentes e incorporados ao salário e adicionais usuais integram a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor. 4. Não integram a base de cálculo da pensão alimentícia: a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Pró e similares, horas extras não habituais, vale transporte e vale refeição, parcelas de natureza indenizatória, gratificações por produtividade e os abonos e adicionais não usuais. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. 1. Por força do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 , para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A fixação dos alimentos sujeita-se ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme dispõe a norma do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 3. Deve o alimentante comprovar sua incapacidade financeira em relação ao percentual fixado na decisão atacada, a fim de suscitar seu emprobrecimento, caso seja mantida no percentual fixado no decisum combatido. 4. Na hipótese, logrando êxito o requerido/agravante em demonstrar, de plano, a probabilidade do direito quanto à impossibilidade financeira, tomando por base os elementos e circunstância que se apresentam, mister a alteração da decisão agravada, notadamente em consagração ao binômio possibilidade-necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.