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Legislação direta

Artigo 328 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Resistência

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1239601 PR 0123960-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2003
EMENTA

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 328 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . I DELITO CONFIGURADO CO-AUTORIA RECONHECIDA. Configura o tipo incriminador do art. 328 , caput, do Código Penal , a conduta do agente que, embora estranho aos quadros da Polícia Civil, agia como se policial fosse, a convite do Delegado de Polícia, co-autor do delito. II - PENA FIXAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO. Impõe-se redução das penas cominadas se os dados existentes denotam ter havido injustificada exacerbação na sua fixação. III - PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APLICAÇÃO DOS ARTS. 107 , IV (PRIMEIRA PARTE), 109 , VI , E 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória lapso suficiente para operar a prescrição retroativa, extingue-se a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR AS PENAS, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES.

Encontrado em: consumação da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2ª Câmara Criminal 6349 APELACAO, CRIME, CP - ART.... 328 , USURPACAO, FUNCAO PÚBLICA - USURPACAO, POLICIA CIVIL, PENA - DOSIMETRIA, REDUCAO, PRESCRIÇÃO,...CP - ART 107 , IV , CP - ART 109 , VI , CP - ART. 110 , P. 1.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1239601 PR Apelação Crime 0123960-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2003
EMENTA

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 328 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . I DELITO CONFIGURADO CO-AUTORIA RECONHECIDA. Configura o tipo incriminador do art. 328 , caput, do Código Penal , a conduta do agente que, embora estranho aos quadros da Polícia Civil, agia como se policial fosse, a convite do Delegado de Polícia, co-autor do delito. II - PENA FIXAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO. Impõe-se redução das penas cominadas se os dados existentes denotam ter havido injustificada exacerbação na sua fixação. III - PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APLICAÇÃO DOS ARTS. 107 , IV (PRIMEIRA PARTE), 109 , VI , E 110 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória lapso suficiente para operar a prescrição retroativa, extingue-se a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR AS PENAS, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES.

Encontrado em: pretensão punitiva do Estado. 2ª Câmara Criminal 14/04/2003 DJ: 6349 - 14/4/2003 APELACAO, CRIME, CP - ART.... 328 , USURPACAO, FUNCAO PÚBLICA - USURPACAO, POLICIA CIVIL, PENA - DOSIMETRIA, REDUCAO, PRESCRIÇÃO,...CP - ART 107 , IV , CP - ART 109 , VI , CP - ART. 110 , P. 1.

DJSP 08/01/2016 - Pág. 174 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/01/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, § 2º , incisos I e II , do Código Penal . . 12 , da Lei nº 10.826 /03), receptação (art. 180 , “caput”, do Código Penal ), uso de documento falso...(art. 304 , do Código Penal ) e usurpação de função pública (art. 328 , “caput”, do Código Penal )....

DJPR 18/02/2014 - Pág. 755 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais18/02/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150..., §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO PENAL ), FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL ), FORMAÇÃO...PENAL ), PREVARICAÇÃO (ART. 319 , DO CÓDIGO PENAL ) E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328 , CAPUT,...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 30020 MS 2008.030020-3

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2008

Decisão: no chão, não há falar em absolvição do crime previsto no art. 328 do Código Penal ....PÚBLICA – ART. 328 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DELITO CONFIGURADO CO-AUTORIA RECONHECIDA....Configura o tipo incriminador do art. 328 , caput, do Código Penal , a conduta do agente que, embora...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1486203920098260001 SP 0148620-39.2009.8.26.0001

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Decisão: Airton Buzzo Alves) EMENTA: Usurpação de função pública continuada (Art. 328 , 'caput', c.c. art. 29...capitulada no art. 328, 'caput', c.c. o art. 29, na forma do art. 71, todos do Código Penal (usurpação...Usurpação de função pública (art. 328 , 'caput', do Código Penal )....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1239601 PR 0123960-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2003

Decisão: TELMO CHEREM USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 328 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ..... 328 , parágrafo único , e os demais nas sanções do art. 328 , caput, do Código Penal , estando os fatos.... 328 , caput, do Código Penal .

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1239601 PR Apelação Crime 0123960-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2003

Decisão: TELMO CHEREM USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 328 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ..... 328 , parágrafo único , e os demais nas sanções do art. 328 , caput, do Código Penal , estando os fatos.... 328 , caput, do Código Penal .

TJ-PR - 9185875 PR 918587-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2012
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 158 , CAPUT E ART. 328 , CAPUT C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - FATOS DELITUOSOS DISTINTOS - CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - MEIOS EFICAZES PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO - EMBRIAGUEZ NÃO É CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Rogério Coelho A aplicação do princípio do ne bis in idem pressupõe a ocorrência de uma dupla punição pelo mesmo fato, de sorte que tendo o agente praticado dois crimes mediante duas condutas delituosas, está correta a aplicação do concurso material.É irrelevante para a consumação do crime de extorsão a efetiva obtenção de vantagem econômica, conforme Súmula 96 do STJ.Não há que se falar em ineficácia dos meios utilizados, pois para a prática do crime de usurpação da função pública o recorrente utilizou giroflex, de uso privativo da polícia ostensiva, bem como praticou atos de ofício, consistentes na realização de revista "geral".Ainda que o agente estivesse em situação de embriaguez, se esta não for completa e acidental, não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 , II , do Código Penal .Segundo pacífico entendimento do STJ, o princípio da insignificância não se aplica nos crimes contra a administração pública, pois nestes casos o bem jurídico protegido, além do patrimônio, é a moral administrativa.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00001974620124036003 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ESTELIONATO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Efetuada a reclassificação jurídica dos fatos para o tipo do art. 328, parágrafo único, do Código Penal. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação aos crimes de usurpação de função pública na forma do caput e na forma qualificada. 3. Dosimetria da pena. Reduzida a exasperação da pena-base para o crime do art. 328, caput, do Código Penal. Mantida a majoração da pena-base para o crime do art. 328, parágrafo único, do Código Penal. 4. Mantida a agravante relativa à reincidência, afastada a agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal, relativamente ao crime do art. 328, caput, do Código Penal. 5. Mantida a majoração das penas pela aplicação da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, reduzida, quanto ao crime do art. 328, caput, do Código Penal, para 1/4 (um quarto) a fração. 6. Reduzidas as penas de multa, mantido o valor unitário do dia-multa. 7. Alterado para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: . 328, parágrafo único, do Código Penal e, na dosimetria da pena, afastar a circunstância agravante prevista...no art. 61, II, "b", do Código Penal, para o crime do art. 328, caput, do Código Penal; DAR PARCIAL...PROVIMENTO à apelação para reduzir a pena do delito previsto no art. 328, caput, do Código Penal e fixar...