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Jurisprudência que cita Anterioridade

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-43.2019.8.26.0025
Jurisprudência • Acórdão •
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso e deu-lhe provimento. O acórdão do TJSP, reformado pelo relator, havia determinado que decreto estadual que revoga benefício fiscal de ICMS produza efeitos apenas a partir do ano seguinte a sua edição, respeitando a anterioridade anual e a noventena, por configurar aumento de carga tributária, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. O ato normativo questionado pelo contribuinte extinguiu benefício fiscal que possibilitava a geração de créditos de ICMS ainda que a circulação de mercadorias fosse isenta. No entanto, seus efeitos começaram a ser produzidos quando da publicação. A anterioridade tributária visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, protegendo a segurança jurídica, a não surpresa e a confiança legítima. Por isso, também deve ser aplicada à revogação ou alteração de benefício fiscal, conforme já reconhecido por esta Corte. 3. Desse modo, divirjo do relator e dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, a fim de manter o acórdão recorrido.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MS XXXXX-09.2017.8.12.0000
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A remuneração de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do princípio da moralidade administrativa e do disposto no art. 29 , V e VI , da Constituição Federal , deve obedecer às regras da anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37 , X e XI , CF ). Precedentes. 2 . A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência que, recentemente, consolidou-se na Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX ES XXXXX-47.2018.4.02.5001
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , CPC .

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Anterioridade

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional II
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Clèmerson Merlin Clève, Pedro Henrique Gallotti Kenicke e Ana Claudia Santano
Encontrados nesta obra:
Tese a Lei Complementar 135/2010 Não é Aplicável às Eleições Gerais de 2010, em Face do Princípio da Anterioridade Eleitoral (Art. 16 da Constituição Federal)
Já normas fiscais exigem a anterioridade com base no art. 150 , III , alíneas b e c da Constituição Federal (Art. 150... Alega-se ofensa ao princípio da anterioridade ou da anualidade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal... que alcançam os direitos políticos e a democracia, que é o da anterioridade eleitoral, ou, como também é conhecido, o da anualidade eleitoral
Tese I – A Contribuição para o Pis Está Sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal Previsto no Art. 195, § 6º, da Constituição Federal; II – Nos Casos em que a Majoração de Alíquota Tenha Sido Estabelecida Somente na Conversão de Medida Provisória
Caso não se submetesse às regras do art. 195 da CF , se sujeitaria às regras gerais do art. 150 da CF , de modo que, além da anterioridade nonagesimal, teria que ser respeitada a anterioridade clássica... de emergência (excepcionados da anterioridade) e majorados somente os que já o pudessem ser por ato administrativo... Dispositivo suscitado ausente do texto da medida provisória: contagem da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da lei. 1
86. Tese Somente Lei em Sentido Formal Pode Instituir o Regime de Recolhimento do Icms por Estimativa
O Princípio da Legalidade que prevê como exigência que haja previsão lei para exigência ou aumento de tributo, bem como o Princípio da Anterioridade que tem como objetivo não surpreender o sujeito passivo... Pelo contrário, só a lei pode ocupar-se com tais assuntos, desde que anterior à ocorrência do ‘fato imponível tributário’ (art. 150 , III , a , da CF ) e obediente ao ‘princípio da anterioridade’ (art... pelo Princípio da Legalidade, com previsão constitucional no artigo 150, inciso I, quando preceitua que é vedado: “ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça ” e também pelo Princípio da Anterioridade
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Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi
Encontrados nesta obra:
46. Concurso Especial de Credores
E neste intuito, os credores somente podem aduzir o direito de preferência e a anterioridade da penhora... Pode-se falar, neste sentido, em dois critérios de preferência: (i) preferência material; e (ii) entre credores quirografários, em decorrência da anterioridade da penhora... ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO . 1
47. Satisfação do Crédito, Suspensão e Extinção da Execução
Terceiro, que a ordem de preferência dos credores do mesmo grau ou categoria será definida pela anterioridade das suas penhoras 17 , conforme § 2º do art. 908... bem como que, uma vez instaurado, caberá a cada credor apresentar as suas razões, que deverão versar unicamente sobre o seu direito de preferência, conforme estabelecido pelo direito material, e a anterioridade
31. Fraude à Execução
Além desses, existem outros elementos, necessários para uma eficaz caracterização da fraude contra credores, quais sejam, a anterioridade do crédito, o ato de disposição acabado e o estado de insolvência
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Direito Processual Tributário: processo tributário
2015 • Editora Revista dos Tribunais
Heleno Taveira Torres
Encontrados nesta obra:
1.5 Princípio da anterioridade tributária e da anterioridade nonagesimal
1.5 Princípio da anterioridade tributária e da anterioridade nonagesimal
Dossiê jurisprudencial
DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL • Súmula 669 do STF: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.” • Imposto de renda – Princípio da anterioridade... O princípio da anterioridade tributária . Ed. RT, 2002, p. 100-103). 12... Anterioridade. Ato jurídico perfeito. Irretroati vidade da lei tributária
Doutrina
Anterioridade Tributária... Está sua cobrança sujeita ao princípio da anterioridade... DOUTRINA “ A legalidade, a irretroatividade e a anterioridade são regras estreitamente relacionadas
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Diários Oficiais que citam Anterioridade

DJGO 10/05/2024 - Pág. 8975 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais • 09/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANTERIORIDADE ANUAL. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 78TJGO). ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCIDÊNCIA. RETRATAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1... Contudo, como se observa, o enunciado sumular desta Corte Justiça faz menção somente ao afastamento da anterioridade anual, não trazendo menção à anterioridade nonagesimal, razão pela qual essa última... Enquanto não dirimida a controvérsia nas ADI's 7066, 7070 e 7078, afetadas pela Corte Suprema, há se observar a Súmula 78 do TJGO, que afasta a anterioridade anual, devendo ser observada, contudo, a anterioridade
DJGO 02/04/2024 - Pág. 6970 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais • 01/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANTERIORIDADE ANUAL. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 78TJGO). ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCIDÊNCIA. RETRATAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1... O art. 150 , III , c , da Constituição Federal , dispõe sobre a anterioridade nonagesimal... Enquanto não dirimida a controvérsia nas ADI's 7066, 7070 e 7078, afetadas pela Corte Suprema, há se observar a Súmula 78 do TJGO, que afasta a anterioridade anual, devendo ser observada, contudo, a anterioridade
DJGO 26/03/2024 - Pág. 5940 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais • 25/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANTERIORIDADE ANUAL. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 78TJGO). ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCIDÊNCIA. RETRATAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1... O art. 150, III, c, da Constituição Federal , dispõe sobre a anterioridade nonagesimal... Enquanto não dirimida a controvérsia nas ADI's 7066, 7070 e 7078, afetadas pela Corte Suprema, há se observar a Súmula 78 do TJGO, que afasta a anterioridade anual, devendo ser observada, contudo, a anterioridade

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-43.2019.8.26.0025

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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional II

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Tese a Lei Complementar 135/2010 Não é Aplicável às Eleições Gerais de 2010, em Face do Princípio da Anterioridade Eleitoral (Art. 16 da Constituição Federal)

Tese I – A Contribuição para o Pis Está Sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal Previsto no Art. 195, § 6º, da Constituição Federal; II – Nos Casos em que a Majoração de Alíquota Tenha Sido Estabelecida Somente na Conversão de Medida Provisória

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47. Satisfação do Crédito, Suspensão e Extinção da Execução

31. Fraude à Execução

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