Apelação Cível Conhecida e Desprovida em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES . PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DECORRENTE DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE DESCONTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. SENTENÇA MANTIDA. I. Embora haja a possibilidade de revisão da gratuidade da justiça a qualquer tempo, sua revogação exige prova robusta de que o beneficiário reúne recursos financeiros bastantes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de eventual sucumbência, o que não ocorreu ( CPC , art. 98 ). II. O Sistema FIES não constitui uma doação do governo federal ao acadêmico do ensino superior, mas apenas um empréstimo, e quem efetivamente paga as mensalidades, ainda que por meio de financiamento, é o acadêmico beneficiário do programa. Assim, o autor tem legitimidade ativa quando busca ser beneficiado com o desconto nas mensalidades. IV. A falta de discussão sobre os repasses da União à universidade ou sobre eventual encargo devido ao Governo Federal conduz à fixação da competência da justiça estadual para a análise e o julgamento do caso. V. Nos termos do art. 4º , § 4º , da Lei federal nº 10.260 /2001, os encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição. VI. A ausência de repasse do desconto de pontualidade ao aluno beneficiário do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES ) pelo simples motivo de ostentar tal condição, configura indevida discriminação, violadora dos princípios da isonomia e da proporcionalidade, a justificar a devolução ao estudante do valor cobrado indevidamente a maior em relação aos alunos matriculados no mesmo curso e período. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ausência de fundamentação na sentença, pois todos os pontos questionados foram enfrentados e as razões de decidir foram expostas, de forma clara, proporcionando a sua interpretação e o exercício do contraditório e da ampla defesa, assim como, o direito à interposição de recurso, em conformidade com a garantia, prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal /88. 2. Conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil : ?Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem?. 3. Quanto ao pedido de incidência de correção monetária e juros de mora no crédito que o executado tem junto a exequente, referido pleito não pode ser atendido porquanto o pagamento deste crédito foi estabelecido nos termos do Estatuto Social da Cooperativa, não podendo ser alterado nos presentes autos. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PORÉM DESPROVIDA.