Art 2 da Lei n 13982 2020 em Todos os documentos

RETRATAÇÃO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. TEMA 297 TNU. POSSIBILIDADE DE REEXAME APENAS NO TOCANTE AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO III DO ART. 2º DA LEI N. 13.982 /2020. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA AO QUE RESTOU DECIDIDO PELA TNU. PREJUDICADA A RETRATAÇÃO. 1. No julgamento do Tema 297 sob a sistemática dos incidentes representativos de controvérsia, a TNU firmou a seguinte tese: É devido o auxílio emergencial quando comprovado o preenchimento do requisito do inciso III do art. 2º da Lei n. 13.982 /2020, ainda que posteriormente à data limite de 2 de julho de 2020, desde que tomadas, dentro do prazo de prorrogação do auxílio emergencial residual previsto na Medida Provisória n. 1.000 /2020, regulamentado pelo Decreto n. 10.488, de 2/9/2020, as seguintes iniciativas: (i) contestação extrajudicial nos termos da Lei n. 13.982 /2020; (ii) contestação documental, no âmbito da Defensoria Pública da União, a teor da Medida Provisória n. 1.000 , de 2/9/2020; (iii) propositura de ação judicial. 2. De acordo com a tese fixada, o juízo de adequação restringe-se ao reexame dos casos em que se discute o preenchimento do requisito insculpido no inciso III do art. 2º da Lei n. 13.982 /2020, qual seja: III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família ; 3. Não se discutindo o preenchimento do requisito citado, como na hipótese presente, tem-se por prejudicada a retratação. 4. Manutenção do voto anteriormente proferido.