Art 2 da Lei n 13982 2020 em Notícias

Quem tem Direito: Todos aqueles que se enquadrem nos termos do Art. 2º da Lei nº 13.982 /2020.: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade; II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular... No dia 02 de abril de 2020 o Governo Federal sancionou a lei 13.982 /2020 que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde... do art. 21 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro

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A lei n. 13.982 /20 instituiu o Auxílio Emergencial em abril do corrente ano; a lei n. 13.998 /2020 produziu alterações na lei que instituiu o Auxílio Emergencial e, também impactou no FIES - Fundo de... I e II do § 2º deste artigo... de pagamento dos juros incidentes sobre o financiamento referidos no § 1º do art. 5º desta Lei; III - a obrigação de pagamento de parcelas oriundas de condições especiais de amortização ou alongamento

Lei nº 13.982 , de 2 de abril de 2020... idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742 , 7 de dezembro de 1993, incluído pela... Art. 1º Estabelecer que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a

O auxílio emergencial foi criado pela Lei nº 13.982 /20 (Art. 2º), visando auxiliar a população no momento da pandemia do Corona Vírus... O art. 5º da resolução tem a seguinte redação: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982 /2020 não sejam objeto... de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833 , IV e X , do CPC

que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982 /2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art... O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro, instituído pela Lei nº 13.982 /2020, no valor de R$ 600,00 por mês, pago pela União a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos... Entretanto, o próprio Código de Processo Civil traz duas exceções previstas em seu § 2º do art. 833 : Art. 833 (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para

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