Art. 13 do Código Civil em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. ALVARÁ JUDICIAL PARA NEOCOLPOVULVOPLASTIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CIRURGIA DE TRANSGENITALISMO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. RESOLUÇÃO N. 1.955/2010 DO CFM. NORMATIVO SEM FORÇA COGENTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. IDADE MÍNIMA (21 ANOS) ALCANÇADA NO DECORRER DO PROCESSO. VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E ESCLARECIDA DO INTERESSADO. PARECERES MÉDICOS (CIRURGIÃO, ENDOCRINOLOGISTA E PSIQUIATRA), PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEIS. CONCEITO DE "EXIGÊNCIA MÉDICA" VERIFICADO. ART. 13 DO CC . ATO DISPOSIÇÃO DO CORPO ADMISSÍVEL. - Conquanto a Resolução n. 1.955/2010 do Conselho Federal de Medicina exija a idade mínima de 21 (vinte um) anos do paciente e autorização de equipe multidisciplinar (composta por médico cirurgião, endocrinologista, psiquiatra, psicólogo e assistente social) integrante de hospital público, suas normas não tem força cogente, muito embora emoldure exigências razoáveis para se aferir a caracterização do transexualismo e a necessidade e aptidão para a cirurgia de transgenitalismo, sendo passíveis de mitigação mediante autorização judicial, desde que caracterizada a "exigência médica" a que alude o art. 13 do Código Civil - No caso concreto, atingida a idade mínima no curso do processo; manifestada a vontade de forma livre, consciente e esclarecida de se submeter ao procedimento cirúrgico, judicial e extrajudicialmente; e havendo pareceres médicos (cirurgião, endocrinologista e psiquiatra), psicológico e estudo social a atestar a aptidão do paciente e a conveniência da cirurgia, com base nas próprias diretivas da Resolução referida, de se conceder a chancela pretendida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OPERADOR I DA PETROBRÁS. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 13 DO CC/2002 E 483 DA CLT . AFASTADA A ALEGADA INAPTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA PETROBRAS DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo corroborou a presença de prejuízo concreto a caracterizar a necessidade, a utilidade e a adequação da providência jurisdicional buscada pelo recorrido, consignando que o fato dele já integrar os quadros da agravante na qualidade de Técnico de Projeto, Construção e Montagem, não tem qualquer correlação com a pretensão inicial (admissão como Operador I), o que torna inconteste o interesse no prosseguimento da demanda. 2. A matéria tratada nos arts. 13 do CC/2002 e 483 da CLT não foi analisada pelo acórdão recorrido e sequer foi levantada nos Embargos de Declaração, o que impossibilita a sua apreciação nesta sede, em razão da ausência de prequestionamento. 3. A Corte local, com esteio na prova dos autos, asseverou que o laudo pericial revela não haver justificativa para a afirmação de inaptidão física do autor para o cargo pretendido. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental do PETRÓLEO BRASILEIRO S/ A PETROBRAS desprovido.