Art. 286 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 286 do Código Penal

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO-CRIME. ART. 286 DO CÓDIGO PENAL . INCITAÇÃO À PRÁTICA DE CRIME. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. 1. O fato de o réu ter esboçado opinião individual, manifestando mera insatisfação pessoal sobre assunto político em rede social, não configura o delito de incitação à prática do crime previsto no art. 286 do Código Penal . 2. Não há, portanto, justa causa para o exercício da ação penal. Decisão de rejeição de denúncia mantida. 3. Prequestionamento. Solução da matéria pela fundamentação do voto, observando-se ser desnecessário analisar-se artigo por artigo referido pelo recorrido. Precedentes.RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20168240009 Bom Retiro XXXXX-83.2016.8.24.0009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INCITAÇÃO AO CRIME. ART. 286 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO FEITO POR CANDIDATO, NO DIA DAS ELEIÇÕES, DIRIGIDO PARA GRUPO RESTRITO DE MENSAGENS [WHATSAPP], PARA QUE FIZESSEM BOCA DE URNA EM SEU FAVOR. PUBLICIDADE. ELEMENTO DO TIPO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Segundo a doutrina a respeito da incitação ao crime, "o tipo penal tutela a paz pública, isto é, o sentimento de segurança e proteção necessários ao convívio social", de modo que "é imprescindível que a incitação à prática de crime seja pública, ou seja, destinada a um número indeterminado de pessoas, pois do contrário não há falar em ofensa à paz pública. Não é considerada lugar público, por exemplo, a residência familiar, ainda que presentes várias pessoas" (Curso de direito penal, volume 3, parte especial : arts. 213 a 359-H. 16. ed. atual - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 371-372). Não pratica incitação ao crime o candidato que, no dia das eleições, grava áudio e o remete a grupo privado de pessoas, pedindo que façam boca de urna em seu favor, porque não há veiculação pública dessa incitação, que possa comprometer a paz social, objeto de tutela da norma penal incriminadora. Embora mensagens e áudios enviados por aplicativo de de telefone celular possam ter propagação ampla e irrestrita, por obra e ação de seus destinatários primários, o seu conteúdo não deixou de ser inicialmente privado, restrito aos participantes específicos do grupo, o que impede a caracterização da incitação ao crime.

  • STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX20237000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INCITAR, PUBLICAMENTE, ANIMOSIDADE ENTRE AS FORÇAS ARMADAS, OU DELAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS, AS INSTITUIÇÕES CIVIS OU A SOCIEDADE. CONOTAÇÃO POLÍTICA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA ENTRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 286 DO CP , EM RELAÇÃO AO ART. 23 , INCISO II , DA LEI Nº 7.170 /1983. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 109, INCISO IV, DA CRFB /1988. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

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Doutrina que cita Art. 286 do Código Penal

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Art. 286

    Uma vez que os fatos desvelem os elementos especializantes da previsão respectiva, essa prevalece sobre a figura fundamental fixada no art. 286 do Código Penal... equiparada da incitação ao crime, no art. 286 , parágrafo único... O tipo do artigo 286 do Código Penal pressupõe a incitação em local público ” (STF – Inq 3.811 , 1ª Turma, j. 24/11/2015, rel. Min. Marco Aurélio). Sobre o tema, cf. SOUZA, Luciano Anderson de

    Art. 241

    “Art. 286 – Código Penal de 1890: Deixar de fazer, dentro de um mez, no registro civil a declaração do nascimento de criança nascida, como fazel-a a respeito de criança que jámais existira, para crear... ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171 , PARÁGRAFO 3º , DO CP ). REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE (ART. 241 DO CP ). MATERIALIDADES E AUTORIAS DEMONSTRADAS... Conduta se subsume ao tipo descrito no artigo 241 do Código Penal . 4

    Art. 201

    Do voto do relator, que lamentavelmente não traz as circunstâncias fáticas do caso, colhe-se que a imputação era pela alegada prática dos delitos do art. 201 , 286 e 329 do CP , tendo o Ministério Público... Isto levou a que se passasse a arguir a inconstitucionalidade do art. 201 , CP... Será que o art. 200 , par. ún., CP , se aplica ao art. 201 CP? Parece-me que sim

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  • Capa

    Direito Penal - Vol. 4 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    47. Incitação ao Crime (Art. 286)

    Incitar agentes públicos a que pratiquem abuso de autoridade perfaz o previsto no art. 286 , caput , do Código Penal... Tipicidade objetiva e subjetiva Estabelece o preceito incriminador do art. 286 do Código Penal : “incitar, publicamente, a prática de crime ”... Uma vez que os fatos desvelem os elementos especializantes da previsão respectiva, essa prevalece sobre a figura fundamental fixada no art. 286 do Código Penal

    46. Introdução aos Crimes Contra a Paz Pública

    A sistematização dogmática do Título IX da Parte Especial do Código Penal Os crimes previstos nos arts. 286 a 288-A do Código Penal possuem uma série de semelhanças em sua estruturação típica, para além... Em realidade, cuida-se de gênero e espécie, como o confirma a estrutura do Código Penal português, no Capítulo V do Título IV de seu Livro II... Comentários ao código penal . Rio de Janeiro: Forense, 1958, v. IX, p. 163. .HUNGRIA, Nélson. Comentários ao ..., cit., p. 163; NORONHA, E. Magalhães

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    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    77. Introdução aos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito

    Sem correspondente É possível que os fatos se subsumam ao previsto nos arts. 286 , 287 ou 359-I a 359-M do CP , ou à Lei 7.716 /1989... Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra Art. 286 do CP : Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena – detenção, de três a seis meses... do CP (incitação ao crime): Art. 286 – [...]

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Modelos que citam Art. 286 do Código Penal

  • Dos Crimes Contra a Paz Pública

    Modelos • 09/02/2020 • Fernanda H

    O artigo 286 CP só será aplicado quando não houver norma específica dispondo a respeito... Além do art. 288 , do CP – e, mais recentemente, do art. 288-A , do CP – o Direito Penal brasileiro comporta outras figuras associativas: 1) art. 39 , da Lei das Contravencoes Penais (associação secreta... Mas o CP não fala o número mínimo. MASSON entende que seria o mínimo de 03 pessoas, por se tratar de um técnica legislativa qdo se omite quanto ao concurso de pessoas

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