Ausência de Herdeiros Necessários em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL – REGISTRO DE TESTAMENTO COM ARROLAMENTO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS – AUTORIZAÇÃO LEGAL DE DISPOR DA INTEGRALIDADE DE SEUS BENS EM PROL DE HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - TESTAMENTO QUE BENEFICIA APENAS UMA DAS IRMÃS - HERDEIRO COLATERAL NÃO CONTEMPLADO NO TESTAMENTO - EXCLUSÃO DA SUCESSÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À HERANÇA – RENÚNCIA – INCABIMENTO – ADJUDICAÇÃO DO ÚNICO BEM IMÓVEL DEIXADO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Os herdeiros colaterais podem ser excluídos da sucessão, se o testador dispor de seu patrimônio sem os contemplar. 2. No caso dos autos, a autora da herança faleceu sem deixar herdeiros necessários, ou seja, não possui descendentes, ascendentes e/ou cônjuge/companheiro, o que demonstra a autorização legal de dispor da integralidade de seus bens em prol de herdeiro testamentário. 3. Logo, o Sr. Francisco da Chagas Nogueira Barbosa é irmão da falecida, isto é, não é ele herdeiro necessário, de maneira que, por ser herdeiro facultativo e, não ter sido contemplado no testamento, não tem ele direito à herança, por ter sido excluído da sucessão, não havendo que se falar em renúncia à herança, tampouco em expedição do respectivo termo de renúncia, porque improcedente o pedido. 4. Nada impede que, como consequência da homologação do testamento, seja determinada a adjudicação/transferência do único bem imóvel deixado pela falecida, bem como de eventuais valores constantes em conta bancária para a única herdeira, a teor do que dispõe o § 1º , do art. 659 do Código de Processo Civil , privilegiando-se, assim, o Princípio da Economia e da Celeridade Processual, mormente se se considerar a idade da apelante (85 anos).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - TESTAMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - INTERESSE DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA - PLANO DE PARTILHA, OFERECIDO PELO INVENTARIANTE, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS HERDEIROS E A VONTADE DO TESTADOR - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1- Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, inexiste lide, de modo que a cognição limita-se à observância dos requisitos extrínsecos/formais de validade do testamento, sendo descabida a análise de eventuais vícios quanto ao conteúdo do ato, que deve ser questionado em ação própria. 2- Se o testador não tinha herdeiros necessários na forma do art. 1.845 do Código Civil , era lícito dispor da integralidade de seu patrimônio da forma como melhor lhe conviesse (art. 1.857 , CC ). 3- Revestido o testamento público de todos os requisitos legais, deve ser confirmada a sentença que homologou a partilha apresentada pelo inventariante, eis que atendido o princípio da igualdade entre os herdeiros e observada a vontade do testador.