Autocontrato em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DIREITO INTERTEMPORAL. PROCURAÇÃO COM AMPLOS E IRRESTRITOS PODERES. PERMISSÃO DO REPRESENTADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA (AUTOCONTRATO). VALIDADE. 1. Ao recurso interposto contra decisão publicada durante a vigência do CPC/73 (até 17.03.2016), aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos em tal diploma (Enunciado Administrativo nº 2/STJ). 2. Não é anulável o negócio de compra e venda de imóvel (autocontrato) realizado mediante outorga de procuração com amplos e irrestritos poderes, se restou comprovado nos autos que o negócio operou-se com a aquiescência do representado ( CC , art. 117 ) e sem a ocorrência de quaisquer vícios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONFECCIONADO APÓS REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFERINDO AMPLOS PODERES – AVENTADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO –IRRELEVÂNCIA – AJUSTE FIRMADO DUPLAMENTE PELO OUTORGADO, COMO REPRESENTANTE DA EMBARGANTE E COMO PROFISSIONAL LIBERAL – CONTRATO “CONSIGO MESMO” OU “AUTOCONTRATO” – VEDAÇÃO – ART. 117 DO CC – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA – ANULABILIDADE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A priori, o representante não pode celebrar autocontrato, a fim de que não haja um conflito de interesses, salvo permissão excepcional conferida pelo contrato (mandato) ou pela lei, hipótese não vislumbrada no caso concreto, mostrando-se escorreita a sentença que declarou sua nulidade, extinguindo-se, via de consequência, a execução lastreada no título viciado.